Voltar O governo chega a dezembro correndo contra o tempo para aprovar temas prioritários como a reforma tributária e a Medida Provisória 1.185

O governo federal chega a dezembro correndo contra o tempo para aprovar sua agenda econômica. Ainda estão pendentes do aval do Congresso Nacional a reforma tributária e uma matéria decisiva para o cumprimento da meta de zerar o déficit público em 2024: a medida provisória (MP) 1.185, das subvenções a investimentos. Tampouco foram aprovados a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, o Orçamento de 2024 e um conjunto de outras medidas.

Apesar do calendário apertado, integrantes da base aliada do governo já avisaram ao Executivo que a agenda prioritária do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), pode ser aprovada ainda neste ano, caso as promessas feitas aos congressistas sejam cumpridas de forma antecipada.

Ainda assim, é possível que algumas matérias fiquem para o ano que vem. É o caso da mudança nos Juros sobre o Capital Próprio (JCP), que enfrenta dura resistência das empresas.

Prioridades

O foco da agenda do governo está na reforma tributária e na MP 1.185. A aprovação desses textos está condicionada ao cumprimento de promessas, informam líderes partidários. Eles listam a recriação da Fundação Nacional da Saúde (Funasa) e a indicação de nomes do Centrão a vice-presidências da Caixa. Após meses de espera, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), conseguiu emplacar o economista Carlos Antônio Vieira Fernandes no comando do banco.

Além disso, o Centrão espera a liberação do que restou das emendas do orçamento secreto e quer tornar impositiva, na LDO de 2024, a execução de R$ 10 bilhões destinados às bases eleitorais. Espera, ainda, que os ministérios empenhem os recursos atrelados às emendas. O empenho consiste em “reservar” dinheiro para pagar um contrato específico, o que só ocorre quando a despesa começa a ser realizada.

No Catar, onde acompanha a agenda de Lula, Haddad disse que trabalhará “até o último dia” pela aprovação das medidas e destacou a cooperação dos presidentes da Câmara e do Senado. “O Congresso Nacional está empenhado em ajudar o país a equilibrar suas contas”, avaliou.

Pressão de lobbies

“Acho que essas medidas todas vão passar. Evidentemente, com modificações do Congresso. Existem forças de pressão”, comentou o ex-ministro da Fazenda Mailson da Nóbrega. “Tem uma coisa a lamentar, que o Congresso se curvou à força dos lobbies”, acrescentou, ao avaliar a aprovação de regimes especiais na reforma tributária.

A proposta de taxação dos fundos offshore, aprovada pelo Senado na última semana, também mudou com as concessões. A alíquota ficou em 15%, quando a proposta original era de até 22,5%. Já a MP 1.185 deve ter como acréscimo um programa de parcelamento de dívidas com desconto de até 65%.

Obstáculos

Apesar da cooperação entre governo e Congresso em pautas econômicas, algumas propostas enfrentam dura pressão contrária. É o caso do fim da possibilidade de as empresas deduzirem do Imposto de Renda o JCP. As negociações em torno da extinção do mecanismo não prosperaram, por isso o que está sobre a mesa agora é a reforma dele. No entanto, a pedido das empresas, esse debate ficou para 2024, para ser implementado em 2025.

O governo ainda fez uma tentativa de propor um “plano B” para limitar o uso do JCP ainda este ano. A ideia era aumentar a cobrança sobre os valores distribuídos aos acionistas de 15% para 20% de Imposto de Renda e limitar o abatimento sobre o lucro auferido, além de travar a utilização desse mecanismo ao ano de aferição e impedir a contabilização de uma série de mecanismos utilizados para reduzir o lucro e o imposto pago.

A ideia era incluir essa mudança na MP 1.185. No entanto, dada a resistência do empresariado, Lira orientou o deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), relator da MP, a não incluir as mudanças em seu relatório.

A própria MP 1.185 é ponto de dúvida na equipe econômica. Embora seja crucial para o ajuste fiscal de 2024, ela ainda não é dada como certa, o que é visto com preocupação. A avaliação nos bastidores do governo é que será possível aprová-la este ano, mas será necessária muita negociação ao longo dos próximos dias.

A expectativa no Congresso Nacional é que a reforma tributária seja aprovada pela Câmara na semana do dia 11 de dezembro. Lira tem participado ativamente das conversas com os relatores das duas Casas, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-AL) e o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

O relator do projeto de lei (PL) das apostas esportivas no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), está confiante na aprovação da matéria nesta quarta-feira (6), sem novas alterações. Coronel acredita que, a partir de 2025, o mercado pode gerar uma arrecadação de R$ 100 bilhões ao ano.