Voltar Novas regras do empréstimo consignado do INSS passam a valer

Novas regras para contratos de empréstimo consignado de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) entram em vigor nesta terça-feira (19). Entre as mudanças está a obrigatoriedade de validar a operação por biometria facial.

Além disso, muda o limite máximo da renda — aposentadoria, pensão ou outro benefício do INSS — que pode ser comprometido com as parcelas do empréstimo. O teto cai de 45% para 40% da renda.

O empréstimo consignado é uma modalidade em que as parcelas são descontadas diretamente do benefício do INSS. Segundo o governo, as mudanças buscam aumentar a segurança dessas modalidades de crédito.

O que muda?

Entre as mudanças previstas pelo INSS estão: validação por biometria facial no aplicativo ou site Meu INSS para quem solicitar empréstimo consignado; ampliação do prazo de pagamento para até 108 parcelas mensais (9 anos). Antes, o limite era de 96 parcelas (8 anos); possibilidade de contratar o empréstimo e começar a pagar somente após até 3 meses; redução da margem consignável — percentual máximo do benefício que pode ser comprometido com as parcelas do empréstimo — de 45% para 40% do valor da aposentadoria, pensão ou outro benefício. No caso do BPC (Benefício de Prestação Continuada), o limite será de 35% do valor mensal.

Biometria

Segundo o INSS, a confirmação do empréstimo por biometria facial segue uma lei aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional e sancionada no início de 2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A lei busca aumentar a segurança de aposentados e pensionistas que contratam empréstimos consignados. Além disso, o uso da biometria havia sido recomendado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) para evitar fraudes.

“Na prática, após solicitar o crédito junto ao banco, o beneficiário recebe a proposta no aplicativo Meu INSS com o status ‘pendente de confirmação’ e tem até 5 dias corridos para confirmar a operação por reconhecimento facial. Se o procedimento não for realizado dentro do prazo, o contrato é automaticamente cancelado”, informou, em nota, o INSS.

A nova lei também proíbe a contratação de empréstimo consignado por telefone ou por meio de procuração de terceiros.

Servidores públicos

Na medida provisória publicada para criar o Novo Desenrola, o governo também alterou as regras do consignado para beneficiários do INSS e servidores públicos federais. Segundo o governo, as mudanças no consignado dos aposentados “darão mais acesso e ajudarão o aposentado e o pensionista que precisa desse crédito”.