Voltar Ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes reagem a Proposta de Emenda à Constituição que limita seus poderes: “o Supremo não admite intimidações”

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, o decano da Corte, Gilmar Mendes, e o ministro Alexandre de Moraes criticaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada no Senado, que altera o funcionamento do tribunal e limita seus poderes. As declarações foram feitas durante sessão do STF.

De acordo com Barroso, a Corte “não vê razão” para mudanças em seu funcionamento. O presidente do STF também afirmou que há temas “importantes e urgentes” que deveriam estar sendo debatidos no lugar.

“Nesse espírito de diálogo institucional, o Supremo Tribunal Federal não vê razão para mudanças constitucionais que visem a alterar as regras de seu funcionamento. Num país que tem demandas importantes e urgentes, que vão do avanço do crime organizado à mudança climática que impactam a vida de milhões de pessoas, nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no Supremo Tribunal Federal”, afirmou Barroso, no início da sessão.

Gilmar, por sua vez, afirmou que recebeu “recados” de que a PEC aprovada seria um “mal menor”, para impedir outras propostas mais graves ou mesmo um processo de impeachment. Para o decano, isso é uma “ameaça” que não será aceita.

“É preciso altivez para rechaçar esse tipo de ameaça de maneira muito clara. Esta Casa não é composta por covardes. Esta Casa não é composta por medrosos. Cumpre dizê-lo com a serenidade, mas com firmeza, e com o desassombro que este tipo de investida exige de todos nós, membros desta Casa multicentenária. Este Supremo Tribunal Federal não admite intimidações.”

Moraes afirmou que a discussão de um aprimoramento das instituições não pode ser confundida com “insinuações, intimidações e ataques” à independência do Judiciário.

“A discussão de ideias, o aprimoramento das instituições, são importantes instrumentos da democracia. Mas não quando escondem insinuações, intimidações e ataques à independência do Poder Judiciário. E principalmente a independência deste Supremo Tribunal Federal.”

Medida inconstitucional

Gilmar afirmou, em seu discurso, que a PEC seria inconstitucional por desrespeitar a separação de Poderes.

“Pontuo que a separação de poderes é cláusula pétrea, e não pode ser objeto de emenda constitucional que busque aviltá-la, sob pena de clara violação do pressuposto básico do exercício de um dos Poderes da República. Vale dizer, atenta contra a Constituição qualquer atitude do Poder Legislativo que vulnere o postulado da separação de poderes em acintoso menoscabo às atribuições essenciais do Poder Judiciário, entre as quais se encontra o controle de constitucionalidade.”

Moraes também reforçou essa avaliação:

“A Constituição garantiu a independência do Poder Judiciário proibindo qualquer alteração constitucional que desrespeite essa independência e desrespeite a separação de Poderes.”

O decano também afirmou que, caso estivesse em vigor, a PEC teria impedido que o STF agisse contra o que chamou de “políticas públicas altamente lesivas” do governo de Jair Bolsonaro (PL).

“É necessário ter em perspectiva que caso a proposta que limita as decisões democráticas já estivesse em vigor, o tribunal teria sido impedido de interromper políticas públicas altamente lesivas para a sociedade. É o caso da política armamentista do governo anterior, da abertura indiscriminada do comércio no auge da pandemia e do estímulo a tratamentos ineficazes de combate ao vírus.”

Os três ministros também lembraram os atos do 8 de janeiro. O presidente da Corte pontuou que “após esses ataques verbais e físicos, o Tribunal vê com preocupação avanços legislativos sobre sua atuação”.

Em sua fala, Barroso acrescentou que é “inevitável” que o STF desagrade determinados segmentos, porque tribunais independentes não disputam “torneios de simpatia”. O ministro alertou, no entanto, que “não há institucionalidade que resista” se todos os órgãos que se sentirem contrariados por decisões da Corte quiserem promover alterações no funcionamento.

“Interpretar a Constituição é fazer a coisa certa, mesmo quando haja insatisfações. Porque assim é, não há institucionalidade que resista se cada setor que se sentir contrariado por decisões do Tribunal quiser mudar a estrutura e funcionamento do Tribunal. Não se sacrificam instituições no altar das conveniências políticas.”

O presidente do STF também afirmou que, em outros países, mudanças nas supremas cortes antecederam a “erosão das instituições”.

“O Supremo Tribunal Federal cumpriu o seu papel e serviu bem ao país. Não há porque alterar o que vem funcionando bem. E cumpre lembrar: em todos os países que, recentemente, viveram o retrocesso democrático, a erosão das instituições começou por mudanças nas supremas cortes. Os antecedentes não são bons.”