Quinta-feira, 26 de maio de 2022

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Voltar Ministra do Supremo vota contra decretos de Bolsonaro que mudam conselhos ambientais

A relatora de seis das sete ações da “pauta verde” do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, votou nesta quinta-feira (7) contra uma alteração feita pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) no conselho deliberativo do FNMA (Fundo Nacional do Meio Ambiente).

Nesse caso, o Supremo julga um pedido da Rede Sustentabilidade contra um decreto de 2020 de Bolsonaro e de Ricardo Salles, então ministro do Meio Ambiente, que excluiu a sociedade civil do conselho.

Após o decreto, o conselho passou a ser composto apenas por integrantes de órgãos do governo federal, como os ministérios do Meio Ambiente, Casa Civil e Economia.

Em seu voto, a ministra também entendeu que é inconstitucional outro decreto que afastou os governadores que compõem a Amazônia Legal da participação no conselho nacional da região.

Segundo Cármen Lúcia, a eliminação da sociedade civil evidencia “uma centralização que seria antidemocrática”, o que afastaria “deslegitima as ações estatais em ofensa ao princípio da participação popular”.

“A participação popular da sociedade civil em todas as instâncias sempre foi encarecida tanto pela Constituição quanto pela legislação e por documentos internacionais”, afirmou a ministra.

O ministro Ricardo Lewandowski seguiu integralmente o voto de Cármen Lúcia. “Os atos administrativos ofenderam esse novo regime que se inaugurou com a Constituição Federal de 1988, que é justamente a democracia participativa, que não substitui a representativa, mas a complementa”, afirmou.

Alexandre de Moraes também acompanhou Cármen. Já André Mendonça votou parcialmente com a ministra, apenas em relação ao decreto do FNMA.

Kassio Nunes Marques, porém, discordou da ministra, se manifestou contra a ação da rede e criticou o voto de Cármen Lúcia.

Segundo ele, outros presidentes também fizeram alterações em conselhos e “impedir a exclusão da sociedade civil de um conselho é uma forma sutil de deslegitimar governos futuros eleitos pelo voto popular”. “Pode surtir efeito contrário, limitar a partipação da sociedade civil”, disse.

“Repristinar um decreto que, por opção política do passado, previa a participação popular em um conselho é, na prática, impor essa participação direta como instrumento mínimo de democracia direta sem que haja essa exigência constitucional”, afirmou.

Cármen, então, rebateu e disse que seu voto não dizia que o presidente da República fica proibido de alterar conselhos, desde que não exclua representante da sociedade civil.

O julgamento foi interrompido após o voto de Kassio. Outros seis ministros do STF ainda não votaram. Devido aos feriados de abril, a pauta ambiental só deve ser retomada no próximo dia 27.

De acordo com a ação da Rede, “o caráter democrático participativo do Conselho Deliberativo do FNMA foi completamente extinto, sendo que o órgão está sob risco de perder sua razão de ser enquanto lócus encarregado da definição quanto à destinação de apoio a projetos de cunho ambiental”.

O partido também disse que “no âmbito da política ambiental, o texto constitucional previu a necessidade de participação direta do povo, como instrumento de realização do princípio da igualdade substancial”.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, se opôs à ação. Em sua manifestação, fez críticas a organizações não governamentais que atuam na Amazônia.

“Há cinco anos, num levantamento feito pela imprensa e por órgãos oficiais, havia neste país 3.300 ONGs, 3.000 na Amazônia, 300 no resto do Brasil. Este fato nos impõe uma certa cautela para que os interesses nacionais, para que a soberania popular seja, numa democracia substantiva que tanto desejamos, preservada, garantida e defendida por toda a sociedade pelo estado através das suas instituições”, disse.

Essa é a terceira ação da pauta verde que começou a ser julgada pelo Supremo. Nas últimas semanas, também foi iniciado o julgamento simultâneo de dois processos que questionavam supostas omissões de Bolsonaro sobre o desmatamento na Amazônia.

Após um longo voto da relatora Cármen Lúcia nos dois primeiros processos, que tomou quase duas sessões do STF, o ministro André Mendonça, que daria o voto seguinte, pediu vista (mais tempo para análise) nesta quarta (6) e interrompeu o julgamento das ações.

Cármen Lúcia havia votado por determinar ao governo federal que apresentasse em 60 dias um plano de execução “efetiva e satisfatória” para a redução do desmatamento na Amazônia e o resguardo do direito dos indígenas que vivem na região. ​

A pauta ambiental é vista como uma reação do Supremo ao que especialistas apontam como um desmonte de políticas públicas na gestão Jair Bolsonaro, em especial as relacionadas à Amazônia.

Mendonça afirmou que é relator de outras ações que também falam sobre prejuízo à Constituição em ações na Amazônia e no Pantanal.

A ação sobre a Amazônia, no caso dele, também inclui os estados, além da União, e o ministro diz que quer analisar a situação em conjunto. “Nós precisamos, para ter uma resposta, a meu ver, adequada para essa questão, tratar também da responsabilidade dos estados”, afirmou.

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