Voltar Ministério Público pede que Tribunal de Contas avalie anular punições baseadas na Lava-Jato para liberar licitações a empreiteiras

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu, nesta sexta-feira (8), que a Corte identifique e anule todas as punições aplicadas a empresas com base em processos da Lava-Jato que tenham sido invalidados.

O objetivo é reabilitar companhias eventualmente punidas para que elas possam voltar a participar de licitações públicas do governo. A representação, assinada pelo subprocurador-geral do MPTCU, Lucas Rocha Furtado, se baseia em decisão de quarta-feira (6) do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O magistrado anulou todas as provas oriundas do acordo de leniência da construtora Odebrecht e dos sistemas usados para controle de propinas. Também declarou imprestáveis o uso dessas provas em qualquer processo, em todas as esferas da Justiça.

Para Furtado, é preciso que o TCU torne sem efeito todas as decisões de declaração de inidoneidade para licitar com a administração pública aplicadas contra empresas, a partir de processos da Lava-Jato que tenham sido anulados com base na decisão de Toffoli.

“Elementos utilizados pelo Tribunal de Contas da União ou por outros órgãos com capacidade jurídica de aplicar a penalidade de declaração de inidoneidade também se tornam imprestáveis para fundamentar as condenações desse tipo”, disse o subprocurador-geral.

Furtado citou o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal, e afirmou que, para o “sucesso” da iniciativa “o país precisará contar com suas grandes empreiteiras, que, à evidência, não podem ficar alijadas de participar das licitações que se seguirão”.

Na representação, Furtado também pede que o TCU apure os prejuízos ocasionados aos cofres públicos em razão das operações “irregulares e anuladas” da operação Lava Jato, “imputando responsabilidade aos agentes envolvidos naquelas irregularidades”.

Segundo o subprocurador-geral, não há dúvida de que a Lava-Jato “acabou com a indústria de construção civil pesada do país e criou um clima de terra arrasada no Brasil”.