Voltar Lula sanciona lei que endurece regime para presos condenados por homicídio de policiais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que endurece as regras para presos condenados por assassinato ou tentativa de assassinato de policiais e outros agentes de segurança pública no exercício da função ou em razão dela. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União e altera dispositivos da Lei de Execução Penal.

A norma estabelece que condenados ou presos provisórios por homicídio ou tentativa de homicídio contra policiais civis, militares, penais, integrantes das Forças Armadas e demais profissionais da segurança pública poderão ser mantidos, preferencialmente, em presídios federais de segurança máxima.

Além disso, a lei amplia a possibilidade de inclusão desses detentos no chamado regime disciplinar diferenciado (RDD), considerado um dos modelos mais rígidos do sistema prisional brasileiro. O regime prevê isolamento em cela individual, restrição de visitas, fiscalização de correspondências e redução do tempo de banho de sol e de circulação fora da cela.

Atualmente, o RDD é aplicado a presos considerados de alta periculosidade ou que tenham participação em organizações criminosas, rebeliões ou atos que comprometam a segurança dos presídios. O período máximo de permanência no regime é de até dois anos, podendo haver renovação em determinadas circunstâncias previstas na legislação.

Apesar de sancionar a maior parte do projeto aprovado pelo Congresso Nacional, Lula vetou trechos considerados inconstitucionais pela Presidência da República. Entre os dispositivos barrados está o que determinava a inclusão obrigatória no regime disciplinar diferenciado de presos condenados por homicídio contra agentes de segurança pública ou reincidentes em crimes violentos e hediondos.

Segundo a justificativa apresentada pelo governo federal, o texto transformava em regra uma medida que deve ser excepcional. Para a Presidência, a proposta eliminava a necessidade de análise individual da periculosidade e do comportamento do preso, utilizando apenas a natureza do crime como critério automático para aplicação do regime mais severo.

Nos despachos de veto, o governo argumenta que a medida afrontaria princípios constitucionais, como a proporcionalidade e a individualização da pena. O entendimento é de que a execução penal deve considerar as circunstâncias concretas de cada caso, e não apenas a tipificação criminal.

Outro trecho vetado previa a proibição de progressão de regime e de concessão de liberdade condicional para presos submetidos ao RDD. De acordo com a Presidência, a restrição comprometeria a estrutura constitucional da execução penal progressiva, prevista na legislação brasileira.

O governo também sustentou que o dispositivo contrariava tratados internacionais sobre direitos humanos e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem a necessidade de individualização da pena também durante a fase de cumprimento da condenação, inclusive em casos de crimes hediondos.

A nova lei surge em meio ao debate sobre segurança pública e endurecimento penal no país. Defensores da proposta argumentam que a medida reforça a proteção aos agentes de segurança pública e busca desarticular facções criminosas envolvidas em ataques contra policiais. Já críticos apontam riscos de ampliação excessiva de medidas de isolamento prisional e possíveis conflitos com garantias constitucionais.

Com a sanção presidencial, as novas regras entram em vigor imediatamente, mas os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado.