Voltar Liminar do Supremo contra desoneração da folha salarial de empresas e de prefeituras reacende conflito entre Poderes

Um novo foco de atrito surgiu na conturbada relação entre o Planalto, o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão do ministro Cristiano Zanin, do STF, de aceitar ação apresentada pelo governo e suspender a desoneração da folha de pagamento de prefeituras e de 17 setores da economia gerou recurso do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A prorrogação da desoneração da folha foi decisão do Congresso. A equipe econômica prevê impacto fiscal de R$ 15,8 bilhões só neste ano. Um dos principais aliados de Lula no Legislativo, Pacheco cobrou corte de gastos do governo.

A decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, que aceitou ação do governo para suspender a desoneração da folha de pagamento de prefeituras e de 17 setores da economia até 2027, desencadeou uma nova onda de críticas ao Executivo e levou o Senado a apresentar ontem à noite um recurso contra a sentença.

A Advocacia do Senado afirma que a decisão monocrática de Zanin não observou os preceitos legais e nem sequer ouviu o Congresso e a Procuradoria-Geral da República (PGR). Também contestou o argumento apresentado pela Advogacia-Geral da União (AGU) de que o Congresso teria de apresentar fontes de compensação para bancar o benefício fiscal.

Caráter liminar

A ação do governo, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da AGU, Jorge Messias, foi apresentada na quarta-feira passada. A sentença de Zanin, em caráter liminar, saiu no dia seguinte. Formalmente, a decisão está sendo analisada agora no plenário virtual do Supremo. Na sexta (26) à noite, porém, o ministro Luiz Fux pediu vista (mais tempo para análise) e interrompeu esse processo. Antes dele, Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes já haviam concordado com o voto de Zanin.

Durante o dia, parlamentares criticaram o movimento do governo. Um dos principais aliados de Lula no Legislativo, Pacheco afirmou que o Congresso aprovou medidas para o governo aumentar sua arrecadação, e que esse incremento poderia bancar os custos da desoneração. Segundo ele, deputados e senadores ajudaram a dar “sustentação fiscal ao Brasil”. Depois de ressaltar que o governo não tem maioria no Legislativo, cobrou o corte de gastos do governo.

Decisão

A prorrogação da desoneração da folha foi uma decisão do Congresso, à revelia da equipe econômica, que vê impacto fiscal de R$ 15,8 bilhões só neste ano. A despeito da reação do Congresso, a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda divulgou novo estudo contestando a eficiência da desoneração de impostos.

O estudo avaliou a dinâmica das atividades desoneradas em relação às que não tiveram o benefício. O documento diz que as atividades desoneradas representavam 17% do número de empregos e 7% da massa salarial em 2021, patamares que teriam recuado ao longo da vigência da política. “Embora não se trate de números desprezíveis, não há respaldo para o rótulo de ‘17 maiores empregadores’”, diz o texto.

“Apenas um grupo de setores desonerados pela política, que se enquadram em 32 classes de atividades CNAE, apresentou dinâmica do emprego e rendimento superior ao grupo de não desonerados.” Pelo documento, esse grupo inclui atividades da indústria têxtil, de calçados e de tecnologia da informação. Ainda para a SPE, a performance pode estar mais associada às dinâmicas próprias e à conjuntura do que à política de desoneração.

Adotada desde 2011, a desoneração é um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Na prática, a medida reduz a carga tributária devida pelas empresas. Entre os 17 setores beneficiados, estão confecção e vestuário, construção civil, fabricação de veículos e comunicação. Os empresários criticaram a decisão do ministro do Supremo.

O benefício, porém, perderia a validade no fim do ano passado. O Congresso, então, aprovou em outubro um projeto prorrogando até 2027 a desoneração da folha de 17 setores e também reduzindo a alíquota de contribuição previdenciária de pequenos municípios.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto em novembro, mas o Congresso derrubou o veto integral em 14 de dezembro, com placares folgados. O governo tentou a reoneração via medida provisória, o que acabou não dando certo, por conta da forte reação do Congresso. As informações são do jornal o Estado de São Paulo.