Voltar Justiça suspende processos sobre locação por temporada em condomínios

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou, nesta sexta-feira (18), a suspensão de processos sobre regras de condomínio que impedem a locação de apartamentos por pequenas temporadas. A decisão vale para todo território nacional.

Com a decisão, a Corte vai definir se uma regra que estabelece uso exclusivamente residencial dos apartamentos já basta para proibir esse tipo de locação ou se a convenção do condomínio precisa citar expressamente a vedação.

A decisão foi tomada pela Segunda Seção do STJ, que selecionou dois recursos para julgamento sob o rito dos repetitivos.

Com isso, ações individuais e coletivas sobre o tema ficarão paradas até a definição de uma tese pela Corte – que deverá orientar as decisões semelhantes em todo o país.

Em maio deste ano, o STJ já entendeu que condomínios com destinação exclusivamente residencial podem barrar aluguéis de curta temporada, mesmo sem uma proibição expressa na convenção.

Segundo a decisão, a liberação dessa modalidade dependeria de aprovação em assembleia, com apoio de dois terços dos condôminos.