Voltar Justiça acata recurso do deputado federal Nikolas Ferreira e anula indenização por discurso sobre pessoas trans

A Justiça do Distrito Federal acatou recurso do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e anulou a condenação ao pagamento de R$ 200 mil em indenização por declarações consideradas ofensivas sobre pessoas trans. A decisão reverte entendimento anterior que havia responsabilizado o parlamentar por dano moral coletivo.

O episódio que motivou a ação ocorreu em 2023, durante sessão no plenário da Câmara dos Deputados. Na ocasião, Nikolas Ferreira utilizou a tribuna para discursar e chamou atenção ao usar uma peruca. Durante sua fala, afirmou que as mulheres estavam perdendo espaço para homens que se sentem mulheres.

A nova decisão foi assinada na última quarta-feira (25) pelo juiz James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira, integrante da 4ª Turma Cível. Até o momento, o documento ainda não havia sido disponibilizado no sistema do tribunal, o que limita o acesso ao conteúdo completo da fundamentação adotada pelo magistrado.

Em decisão anterior, proferida em abril de 2025, a juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, havia condenado o deputado ao pagamento de R$ 200 mil por dano moral coletivo. Na ocasião, o entendimento foi de que as declarações ultrapassaram os limites legais.

Na sentença, a magistrada avaliou que as falas de Nikolas Ferreira foram “além dos limites do direito à livre manifestação do pensamento” e que configuraram “verdadeiro discurso de ódio”. A decisão considerou o impacto coletivo das declarações e a necessidade de reparação.

Ao longo do processo, a defesa do parlamentar sustentou que a manifestação estava protegida pela imunidade parlamentar, prerrogativa assegurada a membros do Legislativo para opiniões, palavras e votos emitidos no exercício do mandato. Esse argumento foi central no recurso apresentado à instância superior.

Os advogados também afirmaram que as declarações estavam amparadas pelo direito à liberdade de expressão, defendendo que o conteúdo do discurso se inseria no contexto de debate político realizado no ambiente parlamentar.

Com a nova decisão, a condenação ao pagamento da indenização foi anulada, alterando o desfecho do caso na esfera cível. O processo envolve a análise de limites entre liberdade de expressão, imunidade parlamentar e eventuais violações a direitos coletivos.

O caso permanece como exemplo de controvérsias judiciais relacionadas a manifestações de agentes públicos no exercício de seus mandatos. (Com informações do portal de notícias g1)