Voltar Juros de dívida do cartão de crédito não poderão ir além de 100% do valor das compras feitas

No dia 2 de janeiro, começa a valer o novo limite para a cobrança de juros da dívida do rotativo no cartão de crédito e da fatura parcelada: 100% do valor devido. Ou seja, na pior das hipóteses, a dívida no cartão pode dobrar. Nem um centavo a mais.

Na prática, vai ser assim: a dívida de uma pessoa que gastou, por exemplo, R$ 1.000 no cartão e não pagou a fatura, no fim de um ano, chegará ao máximo de R$ 2.000. Valor ainda alto, mas menor do que o praticado até agora.

Pelas regras atuais, uma fatura R$ 1.000 que deixou de ser pagar pode se transformar numa dívida de mais de R$ 4.000 em 12 meses.

O teto das taxas de juros do cartão foi aprovado pelo Congresso Nacional em outubro, dentro do programa Desenrola. As instituições financeiras tinham 90 dias para fazer uma proposta de autorregulação, mas elas não chegaram a um acordo com o governo. Foi então que o Conselho Monetário Nacional decidiu manter o que diz a nova lei.

Outra novidade é que, a partir de primeiro de julho de 2024, o consumidor poderá transferir as dívidas feitas com o cartão para outra instituição financeira que oferecer melhores condições de pagamento.

Pontos cruciais

A Federação Brasileira dos Bancos, a Febraban, disse que “a regulamentação disciplinou pontos cruciais para a correta aplicação da lei que limita os juros do rotativo” e “entende como temporária a solução atual e, por não resolver a causa-raiz, os juros se manterão ainda em patamar elevado, prejudicando o comércio e aqueles que mais precisam de crédito para consumir”.

A Associação Brasileira de Internet, Abranet, disse que “a regulamentação promove mais transparência das instituições, incentivando práticas de crédito responsável, bem como o melhor entendimento das faturas do cartão”.

Para Federação Brasileira de Bancos, a decisão que limitou os juros do cartão de crédito não deve resolver os problemas dos juros altos no país.

Em nota, a entidade disse que a decisão definiu pontos importantes para aplicação da lei do rotativo, mas não resolveu questões estruturantes. Por isso, a Febraban acredita que os juros vão continuar elevados, prejudicando o comércio e aqueles que mais precisam de crédito para consumir.

Avaliação positiva

A professora de Finanças Comportamentais, Ana Luiza Marinho, diz que essa medida é uma conquista para o consumidor.

“Quando a gente tem uma dívida sendo atualizada por juro compostos, ainda mais juros muito altos, é muito fácil esse valor chegar a quantias estratosféricas. E agora, não, a gente tem um limite de valor pra essa quantia ser atualizada. E, além disso, a mesma resolução também permite que a pessoa faça uma portabilidade dessa dívida pra uma outra instituição que possa parcelar o valor com juros menores”, explica Ana.

A Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos elogiou as novas normas para o parcelamento da fatura de cartões de crédito e a portabilidade e transparência nessas operações.

A Associação Brasileira de Internet, que informa ter 10% dos cartões de crédito emitidos no país, disse que a regulamentação promove mais transparência, incentiva o crédito responsável e o melhor entendimento das faturas do cartão.