Voltar Juízes questionam no Supremo regras para promoção na carreira

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, no plenário virtual da Corte, uma ação conjunta de três associações de magistrados contra regras definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que administra o Poder Judiciário, para a promoção por merecimento de juízes a desembargadores.

As normas questionadas pelas entidades estão sistematizadas na Resolução n.º 106, de 2010. O julgamento sobre a validade das regras vai até o dia 17 de outubro no STF.

A ADI foi ajuizada por três entidades representativas da magistratura nacional: Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). As associações argumentam que os dispositivos da resolução do CNJ estabeleceram critérios subjetivos que violam princípios fundamentais como a independência dos juízes, isonomia e proporcionalidade.

As requerentes assinalam que, ao privilegiar os “magistrados cujo índice de conciliação seja proporcionalmente superior ao índice de sentenças proferidas dentro da mesma média”, a norma configuraria ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Destacam ainda que a norma afronta a independência dos magistrados, na medida em que impõe uma determinada forma de solucionar conflitos – a composição – para que possam preencher o requisito do merecimento visando à promoção ou acesso aos tribunais.

O caso chegou ao STF após o próprio CNJ julgar o pedido das associações improcedente, mantendo os critérios estabelecidos na resolução.

Há duas formas de promoção na magistratura: por tempo de carreira (antiguidade) e por merecimento, que considera os méritos da carreira do juiz. O CNJ definiu parâmetros para avaliar, no caso da promoção por mérito, a “qualidade das decisões” do magistrado, produtividade, presteza, celeridade e aperfeiçoamento, entre outros.

Os indicadores de produtividade são, por exemplo, o número de acórdãos e decisões proferidas em substituição ou auxílio no segundo grau. A avaliação de presteza, por sua vez, envolve assiduidade ao expediente, residência na cidade onde o magistrado está lotado e participação em mutirões, justiça itinerante e outras iniciativas institucionais.

Já a celeridade é medida pela duração dos processos, e o aperfeiçoamento técnico envolve atividades de direção, coordenação, assessoria e docência em cursos de formação de magistrados.

Primeiro voto

A ministra Cármen Lúcia, relatora do processo no Supremo, foi a primeira a apresentar o voto. Ela defendeu a manutenção da maior parte das regras fixadas pelo CNJ, exceto uma, que prevê os índices de conciliação do magistrado como critério de desempate da promoção.

Cármen Lúcia considerou o critério do CNJ desproporcional porque, na visão da ministra, a conciliação depende da “vontade das partes” do processo, circunstância que foge ao controle do juiz.

“A aferição da produtividade deve estar pautada sobre dados que traduzam o esforço e a dedicação do magistrado em pôr termo às demandas judicializadas sob sua responsabilidade, sem influência de circunstâncias independentes das características pessoais do julgador”, votou a ministra.