Voltar Hugo Motta nega acesso de nomes de lobistas com trânsito livre na Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), negou o acesso do jornal “Folha de S.Paulo” à lista de representantes de entidades de classe e instituições sociais de caráter nacional que estiveram credenciados para acessar o prédio ao longo do ano passado. Trata-se de lobistas, ou seja, representantes dos interesses de empresas e outros interessados em influenciar em aspectos como aprovação de leis pelos parlamentares.

A Câmara justificou a negativa com o argumento de que a divulgação seria impedida por “critérios internos de segurança institucional” e poderia ferir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O jornal recorreu, sem efeito: a resposta foi de que o pedido só pode ser atendido quando se refere a casos específicos – para confirmar se determinado lobista está credenciado, por exemplo.

Acontece que em outra solicitação, o veículo de imprensa pediu a lista de representantes de uma entidade específica, mas o acesso também foi negado. Segundo a “Folha”, os pedidos foram feitos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), que prevê a “proteção do interesse público e geral preponderante” como critério que permite a divulgação de informações pessoais mesmo sem consentimento dos donos dos dados. A LAI também considera a publicização de informações como regra e o sigilo como exceção.

Por meio de sua assessoria de imprensa, a Câmara acrescentou que “a exposição pública de listas contendo dados pessoais de pessoas diversas é justamente o que a legislação [LAI e LGPD] busca evitar”, e que “a divulgação indiscriminada do banco de dados tem potencial de violar os direitos dos titulares de dados cadastrados”.

A reportagem também questionou quando as informações se tornariam disponíveis, visto que a LAI prevê que informações classificadas como sigilosas podem ser publicizadas após determinado prazo, mas a Casa disse que a informação não foi classificada como sigilosa, apenas negada, e por isso não haveria prazo. Motta não respondeu.

O lobby enquanto atividade de representação de interesses não é ilegal no Brasil, mas também não é regulamentado, o que dificulta a fiscalização e acompanhamento públicos sobre as ações dos representantes de entidades privadas.

Outra interpretação

Para o advogado Pedro Saliba, coordenador de Assimetrias e Poder na Data Privacy Brasil, a negativa de acesso aos dados não corresponde à interpretação adequada dos preceitos da proteção de dados: “Nesse cenário, não haveria risco à vulnerabilidade institucional, tampouco à intimidade e privacidade, uma vez que o interesse público prospera”.

O fato de os representantes estarem credenciados permite que eles entrem sem se identificar ou informar seu destino nas portarias. Dessa forma, não há registro da movimentação dos lobistas. A credencial dá acesso às áreas públicas e aos gabinetes, mas não permite entrada ao “Plenário Ulysses Guimarães nem a outras dependências privativas dos deputados”, diz a Câmara.

Acessar o registro de entrada de visitantes é uma das poucas formas lastreadas em documentos oficiais para a imprensa e sociedade monitorarem a atuação de representantes de empresas no Congresso. Mas há limitações, pois só é possível identificar a primeira destinação declarada do visitante, que depois pode seguir para outros locais no prédio principal e seus anexos.

Apenas a Câmara compartilha os dados. O Senado nega a divulgação, sob o argumento de que o há “informações de caráter pessoal” envolvidas.

A negativa de acesso aos dados também evita que haja transparência sobre quais empresas têm, por meio de associações, representantes com acesso liberado. É comum que pessoas que trabalhem em empresas sejam também representantes de associações, e a atuação em nome do coletivo pode se misturar com a privada.

O “não” impede, ainda, que haja fiscalização sobre se os credenciados realmente atendem aos critérios definidos. Por meio da Lei de Acesso à Informação, por exemplo, sabe-se que entre abril de 2019 e fevereiro de 2021 a lobista Kaliana Kalache, diretora de políticas públicas da big tech Meta (dona do Facebook), esteve credenciada na Câmara como representante da rede social.

Para Juliana Sakai, diretora-executiva da Transparência Brasil, a negativa com base em justificativas genéricas, como a segurança, é claramente ilegal: “Não está de acordo com o interesse público justamente de conhecer com quem os políticos e os seus gabinetes estão conversando e estão discutindo propostas para o país”.

Ela avalia que colocar as informações em sigilo serve tanto aos lobistas quanto aos parlamentares que atendem demandas privadas em detrimento do benefício geral à sociedade. Além disso, Juliana aponta que a falta de transparência pode esconder “negociações escusas”, corrupção e o recebimento de vantagem por parte do agente público. (com informações do jornal Folha de S.Paulo)