Voltar Governo Trump alega que Brasil interfere na economia dos Estados Unidos e prorroga sanções por 1 ano

O governo dos Estados Unidos anunciou nesta terça-feira (28) a prorrogação, por mais um ano, da ordem executiva assinada em 30 de julho de 2025 com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês). A renovação mantém em vigor as medidas previstas na ordem, mas não altera o atual regime tarifário aplicado às exportações brasileiras.

Na prática, a decisão não tem efeito sobre as tarifas impostas aos produtos brasileiros. A ordem executiva de 2025 previa uma alíquota adicional de 50% sobre importações do Brasil, mas esse dispositivo foi posteriormente derrubado pela Suprema Corte dos Estados Unidos, que limitou o alcance dos poderes do presidente para impor tarifas com base na legislação de emergência.

Em entrevista ao Jornal Nacional, o ex-diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), Roberto Azevêdo, afirmou que a renovação da ordem tem principalmente um efeito político.

“A Suprema Corte reverteu a autoridade do presidente de atuar na área tarifária, mas continuam, por exemplo, as sanções financeiras que foram aplicadas contra autoridades brasileiras”, afirmou.

Segundo Azevêdo, embora a decisão judicial tenha invalidado a aplicação das tarifas previstas na ordem executiva, outras medidas não relacionadas ao comércio permanecem em vigor. “Tudo que não é tarifário continua valendo”, disse, referindo-se, entre outros pontos, às sanções financeiras impostas pelos Estados Unidos.

Atualmente, as tarifas aplicadas aos produtos brasileiros decorrem de outro instrumento jurídico. Elas são resultado de uma investigação conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, mecanismo que autoriza o governo norte-americano a investigar e responder a práticas consideradas desleais ou discriminatórias por parceiros comerciais.

A investigação do USTR foi concluída após cerca de um ano de apuração e serviu de base para a adoção das medidas comerciais atualmente em vigor, independentemente da ordem executiva renovada nesta terça-feira.

No comunicado divulgado pela Casa Branca, o governo norte-americano voltou a apresentar críticas às autoridades brasileiras. O documento afirma que o Brasil adota práticas que, na avaliação dos Estados Unidos, “interferem na economia dos Estados Unidos, infringem os direitos de livre expressão de cidadãos norte-americanos, violam os direitos humanos e minam o interesse dos EUA em proteger seus cidadãos e empresas”.

O texto também faz referência à situação política brasileira ao afirmar que integrantes do governo promovem “perseguição política contra um ex-presidente, sua família e seus apoiadores”. Além disso, menciona decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), classificando a Corte como responsável por atos de censura e citando medidas relacionadas à remoção de conteúdos na internet e à responsabilização de usuários de plataformas digitais.

As acusações foram apresentadas pelo governo norte-americano como justificativa para a manutenção da ordem executiva. Até o momento, a renovação da medida não altera as tarifas comerciais atualmente em vigor nem modifica o processo conduzido pelo USTR, que segue sendo o fundamento jurídico das restrições tarifárias aplicadas às exportações brasileiras.