Voltar Governo libera em maio parte do saldo do FGTS e multa como garantias para empréstimo consignado CLT

O governo está trabalhando para que, a partir do dia 20 de maio, os trabalhadores possam oferecer recursos do FGTS como garantia no crédito consignado para empregados do setor privado (sob o regime de CLT), uma forma de baixar o custo dos empréstimos. Segundo técnicos a par das discussões, será possível ofertar até 20% do saldo disponível na conta vinculada ao FGTS e a integralidade da multa de 40% sobre o saldo nas demissões sem justa causa.

Pelo chamado Crédito do Trabalhador, é possível obter crédito consignado por meio do aplicativo da carteira de trabalho digital. Pelas regras de hoje, já existe autorização legal para o uso recursos do Fundo como garantia de empréstimo, sendo 10% do saldo disponível e os 40% da multa. Porém, os bancos não aceitam isso porque o sistema não permite fazer a vinculação entre a conta do FGTS e o contrato de crédito consignado.

Agora, o governo vai dobrar o percentual do saldo disponível da conta vinculada do FGTS, mas a medida somente poderá ser adotada via plataforma federal. Ou seja, o cotista não terá essa opção no sistema próprio dos bancos. Esta era uma reivindicação do setor.

O “Credito do Trabalhador”, lançado de forma gradual em março de 2025, permite ao trabalhador acessar à modalidade por aplicativo do celular, sem necessidade de que o banco credor tenha convênio com a empresa empregadora. Também é possível fazer mais de uma operação, desde que haja margem salarial disponível. A principal vantagem é que tomador do empréstimo pode escolher no sistema o banco que cobrar a menor tarifa.

Segundo dados do Ministério do Trabalho, a taxa média de juros na modalidade é de 3,66% ao mês. Em pouco mais de um ano, foram R$ 123 bilhões para um universo de nove milhões de trabalhadores. Um dos objetivos do governo para a criação desse novo modelo de consignado foi a substituição de dívidas caras, como empréstimo pessoal sem garantia (CDC), carnê de pagamento das financeiras, o rotativo do cartão e o cheque especial, por um crédito com juros significativamente mais baixos.

Atualmente, o Brasil conta com mais de 47 milhões de trabalhadores assalariados com carteira assinada, e a expectativa é que, em 4 anos, 25 milhões de pessoas sejam incluídas no “Crédito do Trabalhador.” O uso do FGTS como garantia nos empréstimos tem potencial para reduzir a taxa de juros porque o risco da operação diminui. A regulamentação é aguardada pelo setor financeiro, embora os bancos defendessem que a medida pudesse ser adotada nos sistemas próprios.

Outra fase do consignado que deve entrar em operação a partir de junho é a migração automática do saldo devedor do consignado para a nova empresa nos casos de demissão. O risco da demissão é um dos principais receios dos bancos.

Também está em fase final de elaboração uma nova norma do Ministério da Previdência para incluir em uma plataforma única o consignado do INSS. Como os trabalhadores ativos, os aposentados poderão fazer pedido pelo aplicativo “Meu INSS” e escolher o banco que cobrar a menor tarifa. Os bancos terão 40 dias para se adaptar às novas regras. (Com informações do jornal O Globo)