Voltar Governo já finalizou parte do acordo sobre a regulamentação do trabalho por aplicativo e prevê fechar o texto do projeto de lei até meados de janeiro

A proposta do governo sobre a regulamentação das atividades de trabalhadores por aplicativos de transporte de passageiros deve ser assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e enviada ao Congresso Nacional em janeiro de 2024. Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o principal objetivo do governo ao mediar as negociações entre trabalhadores e empresas é garantir condições decentes de trabalho.

Marinho informou que a ideia é fechar o texto do acordo nos próximos dias para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assine a proposta legislativa até o final de janeiro. Segundo ele, “o presidente do Uber quer está presente” na solenidade.

Marinho explicou que o acordo fechado, até agora, só envolve as plataformas de transporte de pessoas. Já os aplicativos de serviço de entrega não apresentaram uma proposta que atenda aos “anseios dos trabalhadores”. Ele assegurou que, se não tiver acordo com esse segmento, será encaminhado um projeto de lei apenas com a visão do governo sobre regulamentação da atividade.

O ministro do Trabalho lembrou que o principal objetivo do governo é garantir um “trabalho decente” por meio dos aplicativos. Ele ressaltou que existe uma política de salário mínimo vigente, que não será admitido que “alguém ganhe menos”. Para Marinho, o pagamento abaixo desse piso é uma “aberração econômica”.

Algoritmos

Outra questão crucial para o Ministério do Trabalho, na regulamentação do serviço por aplicativos, é não aceitar valor de contribuição trabalhista que não considere a sustentabilidade do sistema previdenciário. “Não me venham com essa proposta indecorosa para negociar acordo”, disse o titular da pasta.

Marinho quer também cobrar transparência sobre como funcionam os algoritmos dos aplicativos. “Ninguém sabe, ninguém viu, mas faz um estrago danado na vida das pessoas”, afirmou. Ele defende que não dá também só deixar a máquina dialogar com o trabalhador, pois é preciso “ter gente que veja os problemas reais”. Neste caso, o ministro considera que a inteligência embarcada nas aplicações enxerga mais o lado financeiro das empresas, com grandes chances de prejudicar o trabalhador.

Sobre o mercado de trabalho de modo geral, o ministro espera que o ano de 2024 seja melhor do que 2023. Segundo ele, o volume de obras previstas para o ano que vem tende a reduzir ainda mais a taxa de desemprego. Ele citou, como exemplo, os efeitos esperados com o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, com grande quantidade de obras planejadas.