Voltar Governo federal adia envio de projeto que aumenta o limite de faturamento do Microempreendedor Individual para R$ 140 mil anuais

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva bateu o martelo sobre o teor do projeto de lei que vai enviar até esta sexta-feira (26) à Câmara dos Deputados prevendo o aumento do teto de receita para microempreendedores individuais (os chamados MEIs), dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil por ano. O envio do texto, que estava previsto para essa quarta (24), foi adiado a pedido de Lula, mas ainda segue previsto para esta semana.

O envio do projeto de lei foi acertado na negociação entre o governo e o grupo político do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) que permitiu a aprovação do fim da escala 6×1 na Casa.

A equipe econômica do governo, que resistia a elevar o teto da receita dos MEIs para R$ 140 mil devido ao alto impacto fiscal da medida, acabou derrotada no governo. A proposta do governo, porém, vai fatiar esse aumento em dois anos: o gatilho subiria para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil apenas em 2028.

A estimativa da Fazenda é que o aumento para R$ 140 mil anuais tenha custos de aproximadamente R$ 2 bilhões ao ano.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, chegou a dizer publicamente que o valor do teto a ser proposto pelo governo seria de R$ 130 mil, mas prevaleceu na negociação com Motta o maior valor.

O texto do governo deverá ser encaminhado à comissão especial da Câmara que já discute o texto. A proposta deve ser apensada ao PLP 108/2021, que já propõe aumentar o faturamento máximo para MEIs para R$ 130 mil. O relator da matéria, escolhido por Motta, é o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).

Simples

O governo, no entanto, não vai incluir em sua proposta o reajuste nas faixas de faturamento para empresas do Simples Nacional, como defende o relator Goetten. O parlamentar quer elevar o teto de receita do Simples dos atuais R$ 4,8 milhões ao ano para R$ 8 milhões.

A Fazenda argumenta que uma mudança desse tipo transformaria o projeto na principal pauta-bomba em discussão no Congresso, com uma renúncia fiscal de R$ 50 bilhões anuais.

Mais contratações

Um ponto consensual entre Motta e o governo, e que deve constar no projeto a ser enviado por Lula, é a possibilidade de que MEIs possam contratar mais um funcionário (hoje, cada microempreendedor pode ter apenas um funcionário).

A medida é vista como uma forma de mitigar o eventual impacto do fim da escala 6×1 e da redução de jornada de trabalho sobre essas empresas. (Com informações do portal da revista Exame)