Sábado, 18 de janeiro de 2025
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Por Redação Rádio Caiçara | 10 de maio de 2023
O Ministério da Justiça deu nessa quarta-feira (10) um prazo de dois dias para que o Telegram apresente explicações sobre o disparo de mensagens contra o PL das Fake News. A medida ocorre logo após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, ameaçar bloquear o aplicativo de mensagens em caso de descumprimento de ordens judiciais.
Em ofício obtido pela equipe da coluna, o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da pasta, Ricardo Lovatto Blattes, aponta potencial violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ao determinar a instauração de um procedimento para apurar a conduta da empresa.
Para a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), há indícios de que o Telegram violou seus próprios termos de uso, pactuados entre a empresa e os usuários; utilizou os dados pessoais dos usuários da plataforma para fins não previstos contratualmente e não legitimados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); e enviou ou entregou ao consumidor, sem solicitação prévia, produto ou serviço, desrespeitando o Código de Defesa do Consumidor.
Na terça (9), o Telegram divulgou aos usuários brasileiros da plataforma uma espécie de manifesto contrário à aprovação do projeto de lei 2630/2020, o chamado PL das fake news, alardeando que “a democracia está sob ataque no Brasil”.
Na mensagem, a empresa, de origem russa e sediada nos Emirados Árabes, afirma – sem fundamentos – que a lei “acabará com a liberdade de expressão” no Brasil e incita os usuários a pressionarem deputados contra a aprovação do projeto.
O governo quer que a companhia esclareça quais disposições ou previsões dos termos de uso do aplicativo fundamental o disparo em massa de mensagens sobre o PL; quais políticas da companhia permitem o envio de conteúdos não solicitados para usuários que constam em sua base de dados; o dispositivo da LGPD que autorize a empresa a divulgar mensagens em tela para sua base de usuários em posse da própria companhia.
A mensagem disparada pelo Telegram aos usuários brasileiros teve um alcance superior a 1 milhão de visualizações até ser apagado por determinação do STF.
O despacho também requere o nome de todos os envolvidos no processo decisório que viabilizou a redação e o envio das mensagens em questão, bem como o alcance total dos disparos.
Por fim, o governo questiona por qual meio os usuários do Telegram que discordem do teor do texto encaminhado podem manifestar suas opiniões divergentes em alcance similar ao dos disparos da própria empresa — possibilidade inexistente nos moldes da plataforma.
O secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous, já havia anunciado que a Senacon notificaria o Telegram. Só agora, no entanto, o despacho foi encaminhado.
Caso se recuse a enviar os esclarecimentos cobrados pelo governo Lula, a plataforma poderá sofrer multas e até mesmo ter suas atividades suspensas, de acordo com o Ministério da Justiça. O prazo de dois dias conta a partir da notificação da empresa.
No despacho, a Senacon frisa que há “limitações” no posicionamento de empresas sobre leis e regulamentações que entrem em rota de colisão com seus interesses privados.
“Os agentes privados têm o direito de se manifestarem sobre leis e regulamentações que afetem os seus interesses, a exemplo do lobby empresarial, atividade que consiste na representação de grupos ou indivíduos sobre decisões governamentais, com o objetivo de defender posições estratégicas para os setores privados que compõem”, alega a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor.
“Não obstante, independentemente do mérito da mencionada proposição legislativa, tal direito dos agentes privados enfrenta limitações, especialmente quando exercido no contexto da relação de consumo, valendo-se dos dados pessoais dos consumidores entregues à sua guarda sob as condições estipuladas em seus termos de uso.”
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