Quinta-feira, 13 de junho de 2024

Quinta-feira, 13 de junho de 2024

Voltar Fixação de mandatos para ministros: o próximo passo do Senado no embate com o Supremo

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), insiste em dar prioridade ainda neste ano para a proposta de emenda à Constituição (PEC) que fixa mandato para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A posição, segundo aliados, está mantida mesmo após a forte reação da Corte à aprovação do texto que limita as decisões monocráticas, nesta quarta-feira (22).

Em alinhamento com Pacheco, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP), comunicou que vai definir na próxima semana o relator da PEC dos mandatos. Um dos nomes favoritos de Alcolumbre é o da líder do PP, Tereza Cristina (MS), mas ele ainda cogita outros candidatos. De acordo com Alcolumbre, ao menos três senadores manifestaram interesse em assumir a função.

A matéria, que fixa mandato de 15 anos para ministros do Supremo e institui exigência de idade mínima de 50 anos para ingresso na Corte, é considerada ainda mais controversa do que a das decisões monocráticas. A proposta, no entanto, tem avançado com menos celeridade na CCJ. Na quarta, Pacheco afirmou a jornalistas que o tema deve avançar até o final do ano.

“Atribui mandato de 15 anos e exigência de idade mínima de 50 anos aos ministros do Supremo Tribunal Federal e promove modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos Tribunais Superiores”, diz a ementa da PEC em tramitação na CCJ.

Segundo interlocutores dos presidentes do Senado e da CCJ, Pacheco e Alcolumbre também estão dispostos a mobilizar as principais lideranças da Casa para “blindar” o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), que tem sido criticado por petistas e ministros do STF por ter votado a favor da PEC das decisões monocráticas.

A avaliação é que a reação dos ministros do Supremo e de aliados do governo ao voto favorável de Jaques à PEC é “exagerada”. Aliados de Pacheco e Alcolumbre alegam que tudo vinha sendo informado aos ministros da Corte.

A PEC aprovada pelos senadores restringe as condições para um ministro decidir algo sozinho (de forma monocrática). O mecanismo fica proibido, por exemplo, quando acarretar a suspenção de uma lei ou de atos de presidentes da República, do Senado e da Câmara. Nesses casos, será exigida uma decisão colegiada. A PEC ainda precisa ser analisada e votada pela Câmara dos Deputados.

Freio 

Autor da proposta, o senador Plínio Valério (PSD-AM) afirmou que o Senado nunca esteve tão perto de avançar com o projeto. Na avaliação dele, a discussão começaria ainda neste ano, mas a votação ficaria para 2024.

“A proposta começa a colocar freio no Supremo. Os ministros que entrariam depois da lei não teriam a sedução de se julgarem semideuses, porque teriam mandato com início, meio e fim. Eles (ministros) podem muito mas não podem tudo. A PEC é simples mas consciente”, afirma o senador. De acordo com ele, como a votação pode ficar para o próximo ano, a nova regra não valeria para o nome que o governo ainda irá indicar para vaga de Rosa Weber.

“A Constituição que está em vigor é a de 1988 e não a que está na cabeça deles. Eles têm o papel de julgar e não legislar; eles não saíram nas ruas pedindo votos como nós, políticos”, completa o senador.

O ritmo com que a proposta deve tramitar no Senado não é consenso entre os integrantes da Casa. O vice presidente do Senado, Veneziano Vital do Rego, defende a mudança mas sem decisão apressada. “Essa é uma opinião nossa, para tratar sobre o assunto, sem açodamento. Isso não pode ser visto como tabu, deve ser feito com tranquilidade e a devida interlocução com outras entidades”, ponderou.

Vitaliciedade

Já foram protocolados seis projetos no Senado e 41 na Câmara sobre a atuação do STF, mas poucos foram para frente. A etapa da CCJ é fundamental no processo legislativo, pois é o momento em que se analisa a constitucionalidade da PEC. Se passar nessa comissão, a proposta fica pronta para ser analisada no plenário.

Hoje, os ministros do STF têm vitaliciedade: depois que tomam posse, só deixam o Tribunal com a aposentadoria e têm direito a continuar usando o título de ministro até o final da vida. Essa é uma das garantias que a Lei Orgânica da Magistratura dá a todos os magistrados do País.

As PECs que estão no Senado mudam essa regra. Em caso de aprovação do tema, os próximos ministros ficarão por um tempo determinado da Corte. Encerrado o mandato, voltarão para as funções que tinham antes.

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