Voltar Entenda o que muda no sistema tributário do País

Com a aprovação da reforma tributária, a pergunta que fica é: o que muda no sistema tributário? Segundo o governo, a ideia é simplificar o sistema. Cinco impostos serão substituídos por dois impostos de valor agregado. Um deles é a contribuição sobre bens e serviços, chamada de CBS, que será de competência federal. O outro é o imposto sobre bens e serviços, o IBS, de responsabilidade de estados e municípios. Cada novo tributo terá um período de transição.

O texto mantém a criação de uma cesta básica nacional de alimentos isenta de tributos. Pela proposta, as alíquotas previstas para os IVAs federal e estadual e municipal serão reduzidas a zero para esses produtos.

Segundo a PEC, caberá a uma lei complementar definir quais serão os “produtos destinados à alimentação humana” que farão parte da cesta.

O texto aprovado prevê a possibilidade de criação futura, por meio de lei complementar, do chamado “cashback”. O mecanismo prevê a devolução de impostos para um público determinado com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.

A Câmara manteve uma mudança do Senado que torna obrigatória a devolução no fornecimento de energia elétrica e compra do gás de cozinha a essa parcela da população.

IVA

A proposta cria o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) no sistema tributário nacional. Os cinco impostos que existem hoje serão substituídos por dois IVAs:

– Três tributos federais (PIS, Cofins e IPI) dão origem à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal;

– ICMS (estadual) e o ISS (municipal) serão unificados no formato do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com gestão compartilhada entre estados e municípios.

No modelo do IVA, os impostos não são cumulativos ao longo da cadeia de produção de um item.

Incentivo para veículos

Os deputados mantiveram uma emenda incluída pelos senadores que diz respeito à possibilidade de adoção de crédito presumido para incentivar a produção de veículos elétricos e flex (combustíveis derivados de petróleo e biocombustíveis). A medida permite que a empresa que utilize o crédito seja ressarcida pelo imposto pago.

O benefício se estenderá até 2032 e poderá ser utilizado por montadoras das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste que iniciarem a produção de veículos elétricos e flex até 1º de janeiro de 2028.

O valor do IVA ainda vai ser estipulado quando a PEC for regulamentada. A área econômica calcula que o percentual deverá ser algo em torno de 27,5% sobre o valor do produto, para manter a atual carga tributária do País, nem aumentar nem diminuir.

Salário de auditores fiscais

Por 324 a 142 votos, os parlamentares ainda aprovaram um destaque para permitir que auditores municipais e estaduais tenham o mesmo salário de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A remuneração dos ministros é de R$ 41.650,92, o que representa o teto do funcionalismo público. A partir de 1º de fevereiro de 2025, os vencimentos serão de R$ 46.366,19. Esse valor será aplicado a auditores locais, e passará a valer a partir de 2027.