Voltar Entenda a polêmica instalada entre o Supremo e o Senado após aprovação de proposta que limita decisões dos ministros

A reação institucional do Supremo Tribunal Federal após a aprovação da PEC pelo Senado que limita decisões monocráticas na Corte foi forte, organizada e colocou o Brasil novamente em uma crise institucional – até porque, a tréplica do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, também elevou a temperatura em Brasília.

Patrocinada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC prevê a proibição de decisões individuais (monocráticas) de ministros, desembargadores e juízes que suspendam a validade de leis e de atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado.

Atualmente, não há limitação para esse tipo de medida. Um exemplo de decisão liminar ocorreu em 2016, quando o ministro Gilmar Mendes suspendeu a nomeação de Lula (PT) para a Casa Civil, feita pela então presidente Dilma Rousseff.

No Judiciário, a iniciativa do Senado foi vista como uma retaliação por decisões recentes do STF que foram criticadas por parlamentares. Uma reclamação frequente no Congresso é que o Supremo invade as atribuições que seriam do parlamento. No STF, o argumento é que deputados e senadores deixam de legislar sobre temas importantes, o que leva os ministros a tomarem a iniciativa.

A aprovação no Senado, por 52 votos a 18, foi mal recebida no Supremo. Enquanto o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, afirmou que “todos os países que viveram retrocesso democrático” viram as mudanças começarem pelas supremas cortes, o decano Gilmar Mendes disse que “é preciso altivez para rechaçar esse tipo de ameaça de maneira muito clara”.

O ministro Alexandre de Moraes – principal alvo do movimento bolsonarista que sempre encampou essa investida contra o Supremo – também não ficou de fora. “Essa Corte não se compõe de covardes e nem de medrosos. O aprimoramento das instituições são importantes, mas não quando escondem insinuações, intimidações e ataques à independência do poder judiciário”.

Barroso fez questão de deixar claro que as decisões do STF dizem respeito a direitos concretos e importantes, contrariando, muitas vezes, os interesses de políticos de vários matizes. Por ser um ministro com histórico de cortesia, gentileza e cuidado com as palavras, o presidente do STF transpareceu, no discurso, a gravidade com que viu a aprovação da PEC.

Somado a isso, Barroso e Gilmar buscaram mostrar, em declarações dadas direto do plenário da corte, que uma PEC com o mesmo teor já havia sido derrotada no Senado há pouco tempo, com origem espúria – manchada pelo bolsonarismo radical e golpista.

Tensão

Outro momento de tensão aconteceu quando o decano da corte deu exemplos como o agravamento da crise de segurança no Rio, dizendo que, enquanto os mais diversos problemas do cotidiano brasileiro são esquecidos pelo parlamento, o alvo central é o STF.

“Chega a ser curioso, quiçá irônico, que após os bons serviços prestados pela Suprema Corte, no decorrer dos últimos anos, especialmente no curso da pandemia, esta instituição do Estado de Direito seja o primeiro alvo de alterações casuísticas engendrado no seio do poder legislativo, sem qualquer reflexão mais vagarosa e apurada que poderia ter tido a participação da Corte e que conte com a participação do principal ator institucional afetado”, concluiu o ministro Gilmar Mendes.

As duas coisas – a ligação da PEC com o bolsonarismo e a citação de problemas do cidadão comum – irritaram profundamente Rodrigo Pacheco. Em pronunciamento à imprensa, o senador afirmou que o judiciário não faz parte da “arena política”, não é “intocável”, reclamando de “agressões gratuitas” dos ministros do STF.

Possível reação

Dentro do STF já há conversas de que a PEC pode ser considerada inconstitucional pela Corte. Antes, seria preciso que alguém ou alguma instituição acionasse o STF para contestar a validade do texto. O STF só age se for provocado.

“Caso alguém apresente um mandado de segurança contestando a PEC, a Corte deverá decidir rapidamente”, disse um integrante do Supremo.

Para virar lei, a PEC ainda precisa ser aprovada pela Câmara. Até lá, setores do Judiciário e do Congresso devem intensificar negociações para buscar um consenso sobre o texto.