Voltar Em Porto Alegre, imóveis contemplados por regularização fundiária ficarão isentos de IPTU durante 15 anos

O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, sancionou lei municipal que isenta do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) imóveis contemplados com processos de regularização fundiária realizada por órgãos públicos ou empreendimentos habitacionais de interesse social. Válida por 15 anos, a medida inclui a Taxa de Coleta de Lixo (TCL).

Para contar com o benefício, é preciso ter renda familiar de no máximo seis salários-mínimos. Ficam livres de ambos os tributos as unidades cuja avaliação oficial não ultrapasse 55 mil UFM (Unidade Financeira Municipal) – ou seja, cerca de R$ 288 mil pelo atual parâmetro. Se o valor for maior, o proprietário pagará apenas a tributação excedente.

Outra isenção prevista pela nova regra contempla a Central de Abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul (Ceasa) até 2028.  Foi elevado de 120 para 350 mil UFM (cerca de R$ 1,8 milhão) o patamar que dispensa do laudo de avaliação, podendo ser substituído por parecer fundamentado por equipe técnica da Divisão de Avaliação de Imóveis da SMF.

De acordo com a prefeitura, o objetivo é acelerar os processos de revisão do valor venal do IPTU e reduzir os custos administrativos. O complexo está localizado na Zona Norte e é reconhecido por sua importância para a segurança alimentar da população gaúcha.

Considerações

A mesma lei agora vigente isenta da cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) as residências adquiridas por meio de bônus-moradia, concedido a famílias de baixa renda. Também exige-se que o valor da casa ou apartamento não ultrapasse 55 mil UFM – do contrário, a incidência será pela alíquota do tributo.

“É um projeto que traz justiça social para o cidadão de baixa renda na nossa cidade”, ressaltou o prefeito. “Precisamos olhar para essas comunidades com carinho e ajudar com as ferramentas que temos à disposição. A isenção tributária é uma delas.”

O titular da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), Rodrigo Fantinel, acrescentou: “Trata-se, também, de uma questão de desburocratização do sistema. Via de regra, essas pessoas não têm como arcar com o tributo, então com a nova lei será mais fácil conceder as isenções.”

“Esse é um projeto de maior justiça fiscal tributária que o município poderia ter implementado, já que por 15 anos as pessoas de baixa renda não pagarão IPTU em Porto Alegre’’, ressalta a secretária adjunta da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Simone Somensi.

(Marcello Campos)