Segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025

Segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025

Voltar Em meio a onda de violência, governo federal quer prioridade à reforma do Código de Processo Penal e leis orgânicas das polícias

O Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminhou aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), uma lista de propostas prioritárias para a pasta nas duas Casas. Esses ofícios foram enviados em um momento de escalada da violência urbana no País, em especial nos Estados da Bahia e Rio de Janeiro, e sinalizam a tentativa do governo federal de retomar o controle da pauta da segurança pública.

A reforma do Código de Processo Penal (CPP) e as leis orgânicas das polícias civil e militar estão entre as propostas classificadas pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, como “relevantes para o cumprimento da missão institucional” da pasta.

No documento, o ministro pede a Lira e a Pacheco que apoiem a “tramitação das referidas proposições, com vistas à consecução dos objetivos” do Ministério da Justiça. Conforme Dino, a lista não significa apoio integral ao conteúdo das propostas, e sugestões serão apresentadas no “momento próprio”.

A atualização de leis relacionadas à segurança pública faz parte de um dos eixos previstos para o Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas (Enfoc), anunciado por Dino no último dia 2. A segurança pública, inclusive, é um dos temas majoritários no atual Congresso, considerado de maioria conservadora e centro-direita.

Nos últimos meses, a pauta tem ganhado ainda mais espaço — principalmente entre opositores do governo. A oposição quer levar Dino para audiência em Comissão de Segurança Pública na Câmara.

De acordo com lideranças partidárias da Câmara e do Senado ouvidas pelo g1, a insegurança no país tem sido debatida em encontros recentes. Parlamentares têm avaliado que o Congresso deve acompanhar de perto os esforços do governo federal para auxiliar o combate ao crime organizado nos estados. Mas eles afirmam que é preciso cautela diante de propostas para modificar leis.

Propostas

Os ofícios enviados por Dino, em setembro, elencam 15 “projetos prioritários” na Câmara e no Senado. Destas propostas, duas contam com amplo apoio da chamada “bancada da bala” no Congresso: os textos que criam as leis orgânicas nacionais das polícias civil e militar. Projetos, que estão no Senado e, segundo lideranças da Casa, devem ser os primeiros sobre segurança pública a avançar.

Em reunião de líderes no dia 5 de outubro, os senadores avaliaram que as propostas podem ajudar a “modernizar e valorizar” as forças de segurança pelo país. Os projetos já foram aprovados pela Câmara e estão próximos da votação no plenário principal do Senado. Em linhas gerais, os textos estabelecem normas sobre organização, prerrogativas e proibições para as categorias.

Dino pede, ainda, o apoio de Lira para acelerar a discussão do projeto que atualiza o Código de Processo Penal (CPP) brasileiro, em vigor desde 1941. Aprovada pelo Senado em 2009, a proposta permanece em análise há mais de uma década pelos deputados.

A proposta chegou a ser debatida por uma comissão especial entre 2015 e 2021. Há dois anos, Arthur Lira decidiu extinguir o colegiado e criar um grupo de trabalho. Mas esse grupo de trabalho também foi extinto em 2022, sem conseguir aprovar um texto de consenso. O CPP prevê, entre outros pontos, regras para investigações criminais e ações penais.

Último relator da reforma no código, o ex-deputado João Campos (Republicanos-GO) não conseguiu construir consenso à época e foi criticado por propor mudanças em regras do tribunal do júri e competências do Ministério Público. Se aprovado pela Câmara, o texto ainda terá que voltar para votação do Senado.

Outra proposta mencionada pelo ministro da Justiça no documento enviado a Lira cria o fundo nacional de assistência às vítimas de crimes violentos. Travado há mais de 15 anos, o texto já foi aprovado pelo Senado. Mas, se sofrer mudanças, voltará à análise dos senadores.

A proposta, de autoria do ex-senador José Sarney, prevê que a União dará assistência financeira às “vítimas ou herdeiros e dependentes carentes” dos seguintes crimes:

Os discursos contrários a Flávio Dino e a sua equipe escalaram nos últimos dias, na esteira da execução de três médicos na orla do Rio de Janeiro — dentre as vítimas está o irmão da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), o médico ortopedista Diego Bomfim.

Em uma tentativa de “emparedar” Dino, parlamentares da Comissão de Segurança Pública da Câmara chegaram a convocar o ministro da Justiça a prestar esclarecimentos em uma audiência pública na última terça (10). Mas Flávio Dino não compareceu ao colegiado dominado por membros da oposição.

Em justificativa encaminhada ao presidente da comissão, deputado Sanderson (PL-RS), o ministro afirmou que não pôde comparecer por causa de “providências administrativas inadiáveis” durante operação policial com participação da pasta.

Por quase quatro horas, os deputados dirigiram, em seus discursos, críticas à gestão da segurança pública comandada por Dino e acusaram o ministro de ter cometido crime de responsabilidade ao se ausentar na audiência.

De acordo com a Constituição, a ausência de um ministro a uma audiência marcada a partir de convocação pode ser considerada crime de responsabilidade, caso não haja justificativa adequada. Sanderson avaliou que não havia “justa causa” para a ausência do ministro e afirmou que tomará as “medidas pertinentes”.

Em outra reação, o colegiado aprovou — horas depois de Flávio Dino não comparecer à reunião — nova convocação – o que, na prática, obriga a presença do ministro.

Dino demonstrou interesse em participar de audiência no plenário principal da Câmara, como resposta a uma série de pedidos de esclarecimentos aprovados em comissões de deputados e senadores. Um levantamento do Ministério da Justiça mapeou 100 convites e convocações. Líderes da Câmara sinalizam que a reunião pode ser agendada já na próxima semana.

A oposição tem inflamado os discursos contra o governo Lula e o PT sob o argumento de uma suposta blindagem ao governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT). Em discursos nas Casas e nas redes sociais, os parlamentares afirmam que não há críticas por parte das cúpulas petista e federal sobre a condução da segurança pública no estado.

Comandado pelo PT há 16 anos, o estado registrou, em 2022, o maior número de mortes violentas intencionais no Brasil. No total, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, foram 6.659 vítimas.

Nos últimos meses, a Bahia tem enfrentado uma onda crescente de violência, que levou o governo federal a liberar recursos emergenciais para a segurança pública. Levantamento do g1 aponta que, em setembro, mais de 40 pessoas morreram em confronto com as forças de segurança.

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