Quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025

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Voltar Dinheiro público para campanhas: Congresso nacional ignora austeridade e articula mais verba para partidos políticos

Parlamentares se movimentam para garantir um “reforço” para o chamado fundo eleitoral, destinado a financiar campanhas, que em 2022 alcançou o recorde de R$ 4,9 bilhões, relata Eduardo Kattah. O Congresso trabalha com um valor próximo dos R$ 5,5 bilhões para as legendas, bem distante dos R$ 939,4 milhões previstos pelo governo no Projeto de Lei Orçamentária de 2024, encaminhado na semana passada. O valor do fundo eleitoral ainda se somará, no ano que vem, ao Fundo Partidário, destinado ao custeio das siglas, previsto em R$ 1,2 bilhão. Paralelamente, avança proposta de emenda à Constituição que anistia legendas e políticos que cometeram crimes eleitorais entre 2015 e 2022.

“Passados oito anos da vedação do financiamento de campanhas políticas por pessoas jurídicas e do custeio, pelo Tesouro Nacional, de vultosos valores para cobrir esses gastos, a norma (PEC da Anistia) cria uma brecha para o retorno, de forma pouco transparente, desse tipo de financiamento vedado”, disse a procuradora Raquel Branquinho.

O Congresso substituiu há dez dias a regra fiscal criada em 2016 para impor obstáculos à gastança pública. O teto de gastos da gestão Michel Temer (MDB) se tornou uma verdadeira peneira nos últimos dois anos e, agora, deu lugar a um novo arcabouço fiscal. No horizonte legislativo, porém, não há a menor previsão de teto ou regra limitadora do uso de dinheiro público pelos partidos políticos. Longe disso. Em se tratando de recursos bilionários do Tesouro para campanhas eleitorais, nossos parlamentares já podem ser comparados a atletas de altíssimo rendimento. Sucessivamente, superam marcas. Com esse espírito, articulam um novo recorde para o chamado fundo eleitoral de 2024, ano das disputas municipais no País.

O valor previsto para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (nome oficial do chamado fundo eleitoral) no Projeto de Lei Orçamentária de 2024 – enviado ao Congresso pelo Executivo na semana passada – é de R$ 939,4 milhões. Trata-se, porém, de um montante bem abaixo do que foi reservado no ano passado: R$ 4,9 bilhões, um recorde até então. Líderes partidários dificilmente receberão a proposta do governo como aceitável e já planejavam ultrapassar o sarrafo de 2022, considerando um valor próximo dos R$ 5,5 bilhões para as legendas no próximo ano. Isso, se o bolo final for apenas reajustado pela inflação do período.

Para se ter uma ideia do duto de dinheiro público para os partidos, o valor do fundo eleitoral vai se somar no ano que vem ao Fundo Partidário, destinado ao custeio das siglas e distribuído de forma proporcional às suas representações parlamentares. Recentemente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou a proposta de orçamento da Justiça Eleitoral para 2024 com previsão de R$ 1,2 bilhão para o Fundo Partidário. O gasto estimado pelo tribunal para a realização das eleições nos mais de 5 mil municípios brasileiros é de R$ 1,4 bilhão, cerca de 1/4 do que os partidos reclamam.

Proposta de Emenda à Constituição

A movimentação no Congresso por mais recursos públicos para os partidos se dá ao mesmo tempo que avança uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta legendas e políticos que cometeram crimes eleitorais de 2015 a 2022. A chamada PEC da Anistia, que une partidos da oposição e aliados ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi aprovada em maio na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

A proposta permite também que empresas paguem dívidas das legendas contraídas até agosto de 2015, ano em que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a doação de pessoas jurídicas para campanhas. Punições passíveis de multa, como propaganda irregular ou abusiva no período eleitoral, assim como o descumprimento das cotas de gênero e raça nos pleitos, serão anuladas caso a proposta seja sancionada e incorporada à Constituição. Atualmente, os partidos são obrigados a destinar pelo menos 30% do financiamento público de campanhas a candidatas, e valor proporcional ao número de candidaturas de pessoas negras.

A PEC avançou na Câmara dos Deputados mesmo sob forte pressão de mais de 50 integrantes do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável – instituído pelo presidente Lula – e a mobilização de organizações da sociedade civil que atuam nos campos do combate à corrupção, do direito eleitoral e da participação política de mulheres e negros.

Na próxima fase, o mérito passará por avaliação de uma comissão especial, instalada no início de agosto e que retomou os trabalhos na última terça-feira. Após a avaliação deste colegiado, a proposta irá a plenário. A comissão especial na Câmara será presidida pelo deputado Diego Coronel (PSD-BA). O relator será o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), que tem cerca de um mês para apresentar o parecer, e o texto ir a votação. “Estamos aqui para cumprir o rito e, claro, quando o relator se sentir confortável para apresentar o relatório, vamos apresentar ao plenário”, disse Coronel.

Caso seja aprovada no Congresso, a PEC será a quarta anistia que os partidos concedem a si mesmos em um período de 30 anos.

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