Voltar Demora em 14 indicações de Lula cria entraves no sistema em órgãos judiciários e autarquias

Às vésperas de encerrar o primeiro ano de seu terceiro mandato no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda não formalizou indicações para 14 vagas em órgãos do sistema judicial e diretorias de autarquias e agências. Os postos, que dependem da chancela do Executivo, estão vagos ou ocupados por interinos, alguns desde janeiro. Na avaliação de especialistas, a demora do petista expõe a centralização de decisões, em comparação a seus governos anteriores, e cria entraves à atuação de instituições como o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Além destes órgãos, faltam indicações de Lula para chefiar a Defensoria Pública da União (DPU); para quatro cadeiras no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); para duas vagas na Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); e para completar diretorias e colegiados de três agências reguladoras: Agência Nacional de Mineração (ANM), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O presidente também precisa formalizar uma vaga no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicada pela Câmara.

No Supremo, a composição reduzida desde a aposentadoria de Rosa Weber, em outubro, já provocou ao menos seis empates em julgamentos travados na Primeira Turma no último mês. A turma conta atualmente com quatro ministros: Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Alexandre de Moraes. Quatro reclamações na seara trabalhista e dois recursos criminais, envolvendo réus por tráfico de drogas e porte ilegal de arma —, Zanin e Cármen acompanharam os respectivos votos, enquanto Fux e Moraes divergiram dos colegas. Todos os processos foram suspensos, conforme as atas de julgamento publicadas pela Corte, “em razão do empate verificado”.

“Esta situação aumenta o tempo de tramitação dos processos e a insegurança jurídica. Há ministros, por exemplo, que entendem que o empate deveria beneficiar o réu nos habeas corpus. O tempo levado para a indicação tem que ser razoável, e não discricionário”, avalia o advogado constitucionalista Gustavo Binenbojm, professor da Universidade Estadual do Rio (Uerj).

Em 2021, sob a presidência de Fux, o Supremo estabeleceu que casos empatados por quórum incompleto aguardariam a nomeação de um novo ministro, para só então serem concluídos.

Para Binenbojm, um aprimoramento para evitar problemas causados pela demora no preenchimento de vagas do Supremo seria delimitar, através de emenda constitucional, um intervalo para as indicações — sob pena de transferência desta prerrogativa para outro poder, caso o chefe do Executivo deixasse expirar o prazo. Lula já preencheu uma vaga na Corte neste ano: ele levou 51 dias para indicar seu ex-advogado Cristiano Zanin, em junho, ao posto de Ricardo Lewandowski.

O presidente tem sinalizado incertezas sobre a substituição de Rosa Weber, cuja cadeira está desocupada há 45 dias. No fim de outubro, ele relatou a jornalistas ter dúvidas sobre indicar o atual ministro da Justiça, Flávio Dino, tido como favorito. Com apoio de alas do PT, o advogado-geral da União, Jorge Messias, também é cotado.

Favorito no MPF

Interlocutores que trabalham por indicações ao Supremo e também à PGR avaliam que há “fatos novos” no atual governo contribuindo para a hesitação de Lula. Em mandatos anteriores, diferentemente da centralização atual, o petista costumava colher opiniões de conselheiros, como o ex-ministro Márcio Thomaz Bastos e o advogado e ex-deputado Sigmaringa Seixas, que aliavam bagagem no Judiciário à confiança do próprio Lula. Ambos já faleceram.

No caso da PGR, pesam também o desgaste entre Lula e o Ministério Público após a Lava-Jato e a tentativa de balancear preferências de diferentes atores.

O presidente tem indicado o vice procurador-geral eleitoral Paulo Gonet, favorito dos ministros do STF Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, o que gera ressalvas de aliados no PT e no Congresso. Enquanto isso, Elizeta Ramos se mantém como interina há quase dois meses, desde o fim da gestão de Augusto Aras. Em mandatos anteriores, quando escolheu o mais votado na lista tríplice elaborada pela Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), Lula levou no máximo 23 dias para fazer as indicações.

O presidente da ANPR, Ubiratan Cazetta, elogia a atuação de Elizeta, mas considera sua situação “longe do ideal”, por induzir a uma “autocontenção”. Segundo o representante da categoria, há “dificuldade de tomada de decisões” de maior alcance, já que há possibilidade de mudanças de interpretações. Como exemplo, Cazetta lembra que a ex-PGR Raquel Dodge pediu arquivamento do inquérito das fake news, aberto pelo Supremo, na reta final de seu mandato, em 2019. Aras, ao assumir, mudou o entendimento e se manifestou a favor da continuidade.

“Em delações premiadas, cabe à PGR pedir o aprofundamento de linhas de investigação e avaliar a qualidade das informações. Também é papel avaliar quais casos tramitam ou não Supremo. E para que isso seja feito, é importante haver certa previsibilidade, para garantir que determinada forma de atuação será perene”, afirma Cazetta. Outro impacto aparece no Cade, que está com quatro vagas em aberto, de um total de sete conselheiros, em seu tribunal administrativo. Os postos vêm se abrindo desde setembro, com fins de mandatos dos integrantes. Sem o quórum mínimo exigido, o presidente do colegiado, Alexandre Cordeiro Macedo, cancelou as três sessões agendadas para novembro e dezembro deste ano.

O Cade fiscaliza concentrações de mercado decorrentes de processos de fusões e aquisições de empresas, e a conclusão desses processos só ocorre quando o tribunal está em funcionamento do órgão.