Voltar Crime organizado: decreto que regulamenta o projeto de lei Antifacção prevê retomada de território e controle de presídios

Um decreto que regulamenta a Lei Raul Jungmann, conhecida como PL Antifacção, criará o Programa Brasil contra o Crime Organizado. Alguns dos eixos estão focados na retomada de territórios dominados por facções e milícias e no reforço do controle sobre a atuação desses grupos no sistema prisional.

A nova lei definiu como crime organizado a prática de infrações penais por organizações criminosas, milícias privadas e grupos paramilitares. O decreto está previsto para ser assinado em abril pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A nova política pública fundamenta-se na proteção da vida e da liberdade, tratando a segurança pública como um serviço essencial e contínuo. O programa busca promover o reforço operacional e de inteligência, integrando órgãos de segurança pública da União, estados, Distrito Federal e municípios.

A implementação do programa será estruturada em seis eixos, coordenados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O primeiro eixo é o enfrentamento ao tráfico de armas e explosivos. Nele há a previsão da criação da Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Armas para definir diretrizes e prioridades no combate à fabricação e ao desvio ilegal desses materiais.

Já em relação à asfixia financeira, o eixo está focado no fortalecimento da inteligência financeira, criminal e investigação patrimonial. Entre as medidas principais está a criação e o fortalecimento de estruturas especializadas, inclusive mediante a instituição de Comitês de Investigação Financeira e Recuperação de Ativos, em âmbito nacional e estadual.

O terceiro eixo é a proteção da Amazônia e fronteiras. O objetivo é combater o crime transnacional, especialmente o tráfico de drogas, aliando repressão qualificada a ações de fortalecimento comunitário e inclusão socioprodutiva de populações vulneráveis.

Um outro eixo é a retomada de áreas sensíveis. Ele visa prevenir a ocupação territorial por organizações criminosas e milícias e promover a reocupação estatal e cidadã de territórios dominados pelo crime, incentivando a oferta de serviços públicos e a mediação de conflitos.

O texto prevê o fortalecimento da articulação entre entes federativos para prevenir a ocupação desses territórios por organizações criminosas e ampliar a presença do Estado. Também inclui a realização de operações integradas para conter o avanço dessas estruturas e retomar o controle estatal.

Além disso, propõe a regulação de mercados explorados por grupos criminosos e a oferta de alternativas à população. Por fim, destaca a ampliação do acesso à Justiça e o reforço de políticas de mediação de conflitos e garantia de direitos nessas áreas.

Outro eixo é a qualificação da investigação de homicídios. O foco é modernizar sistemas de informação e fortalecer a prova pericial, visando aumentar os índices de esclarecimento de mortes violentas no país.

A segurança no sistema prisional faz parte do sexto eixo. Ele propõe a implementação de um padrão nacional de segurança máxima e a criação do Centro Nacional de Inteligência Penal, visando reduzir o comando de organizações criminosas a partir de dentro dos presídios.

O programa será financiado com recursos do orçamento da União e do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social.

A governança caberá ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que deverá alinhar as ações às metas do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030.

Além do aporte financeiro, o decreto prevê a modernização tecnológica, como o uso de softwares de análise de dados e sistemas de bloqueio de radiocomunicação em prisões, para ampliar a capacidade analítica e operativa do Estado.

A PL Antifacção foi sancionada no dia 24 de março, com dois vetos.

O texto passou por um longo debate no Congresso. Na primeira passagem pela Câmara, no ano passado, o relator do projeto, Guilherme Derrite (PP-SP), havia alterado a estrutura proposta pelo governo e apresentado seis versões do projeto. Ele era secretário de Segurança Pública do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) em São Paulo e se licenciou do cargo exatamente para cuidar do projeto na Câmara.

No Senado, sob a relatoria de Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto passou por diversas mudanças e retomou a estrutura defendida pelo governo Lula. O texto foi aprovado pelo plenário em dezembro por unanimidade. (Com informações da Folha de S.Paulo)