Voltar Comissão do Senado aprova projeto que blinda agências reguladoras contra bloqueios no orçamento

A CI (Comissão de Infraestrutura) do Senado aprovou nesta terça-feira (16) o projeto de lei complementar que altera a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para blindar de contingenciamentos o orçamento das agências reguladoras.

Os parlamentares aprovaram um requerimento de urgência para que a proposta siga direto para o plenário. Antes, a proposta teria de passar também pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). Com essa blindagem, as despesas das agências reguladores não poderão ser contingenciadas, por exemplo, para cumprir a meta estabelecida no arcabouço fiscal.

O relator e presidente da CI, Marcos Rogério (PL-RO), ampliou o alcance do projeto. A proposta original, do senador Laércio Oliveira (PP-SE), estabelecia a proteção do orçamento das agências a despesas custeadas com receitas próprias, taxas de fiscalização ou por fundos criados para tal finalidade.

O parecer de Rogério prevê que a proteção passa a alcançar todas as atividades das agências reguladoras, sem a exigência de uma fonte específica de financiamento.

A justificativa é que a distinção entre atividades-fim e atividades-meio gera controvérsias e que a maior parte das despesas dessas instituições, incluindo capacitação, é bancada pelo orçamento ordinário — o que esvaziaria, na visão do relator, uma ressalva atrelada apenas a fundos.

O governo é contra a proposta sob o argumento de que proibir contingenciamento congela a margem discricionária do gestor público, cria um engessamento no orçamento e que recursos “livres” já são uma parte pequena do orçamento. Esse foi o argumento utilizado pela senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) para fazer um pedido de vista.

Após um acordo, Laércio Oliveira, que assumiu a presidência para Marcos Rogério fazer a leitura do parecer, concedeu vistas coletivas até às 14h para que o projeto fosse votado após uma audiência pública com os diretores das agências.

Na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, o Congresso aprovou uma regra que barrava o congelamento das despesas de regulação e fiscalização das agências, mas o trecho acabou vetado pelo presidente Lula.

Laércio Oliveira e Marcos Rogério afirmaram na reunião que irão articular com Davi Alcolumbre, presidente do Congresso, a derrubada do veto presidencial na próxima sessão conjunta entre Câmara e Senado.