Sexta-feira, 21 de junho de 2024

Sexta-feira, 21 de junho de 2024

Voltar Câmara dos Deputados rejeita urgência de projeto que derruba decreto de Lula que restringe acesso de civis a armas

A Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (6) a urgência para o projeto que tinha o objetivo de derrubar um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que, em julho, restringiu o acesso de civis a armas e munições.

Eram necessários 257 votos para o requerimento de urgência ser aprovado, o que não aconteceu. Foram 254 votos a favor e 156 contra. Também houve cinco abstenções.

Se aprovada, a urgência permitiria que a pauta fosse analisada pelo plenário da Câmara sem a necessidade de passar por uma comissão especial, como prevê o rito de tramitação.

Publicado em julho deste ano e em vigência, o decreto de Lula reduz o número de armas e munições que podem ser adquiridas por civis, incluindo os chamados Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs).

A medida de governo também retomou a distinção entre as armas de uso dos órgãos de segurança e as armas acessíveis aos cidadãos comuns; restringiu o funcionamento de clubes de tiro; reduziu a validade dos registros de armas de fogo; determinou a migração progressiva de competência referente às atividades de caráter civil envolvendo armas e munições do Exército para a Polícia Federal.

Ao todo, outros 23 projetos foram anexados no texto da proposta que teve a urgência analisada e, na sequência, rejeitada pelos deputados. Os conteúdos desses projetos também tinham como objetivo derrubar outras medidas do atual governo em relação à restrição do uso de armas, como a portaria do Ministério da Justiça, de fevereiro, que dispõe sobre o prazo para que proprietários de armas de uso permitido ou restrito registrem esses armamentos no Sistema Nacional de Armas, gerenciado pela Polícia Federal.

Caso a urgência fosse aprovada — o que não ocorreu —, para que as medidas fossem de fato derrubadas, os plenários da Câmara e do Senado ainda precisariam analisar o conteúdo dessas matérias.

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