Voltar Câmara dos Deputados e Senado agem para limitar o acesso de partidos pequenos ao Supremo para impedir ou dificultar que recorram à Corte para invalidar atos do Congresso

As cúpulas da Câmara dos Deputados e do Senado agem para aprovar regras que limitam a atuação de partidos pequenos no Supremo Tribunal Federal (STF).

A ideia dos parlamentares é criar uma espécie de “trava” para impedir ou dificultar que legendas com poucos representantes no Legislativo recorram à Corte para invalidar atos do Congresso. Se concretizado, o movimento será mais um passo na concentração de poder nas mãos dos poucos congressistas que controlam as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado. Essa tendência avança, ainda, com a substituição das comissões permanentes por grupos de trabalho informais, o uso de requerimentos de urgência e a adoção de sessões híbridas (online e presencial) para facilitar as votações de interesse da direção da Casa.

As medidas em estudo que atingem pequenas legendas buscam limitar quais partidos poderão entrar com ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ou arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs). Ambas são apresentadas ao Supremo para que a Corte diga se determinada lei ou ato do poder público está de acordo com a Constituição. Se o tribunal entender que não está, pode cassar a lei ou o ato em questão. Pelas propostas, só legendas com um número mínimo de deputados ou senadores poderão ajuizar as ações. Atualmente, qualquer partido pode fazê-lo.

Em dezembro do ano passado, uma série de ADPFs apresentadas por partidos pequenos resultou na proibição do orçamento secreto pelo Supremo. As ações foram apresentadas por PV, PSOL, PSB e Cidadania. O mecanismo consistiu na distribuição de verbas a municípios a partir da indicação de parlamentares, sem transparência ou equidade e seguindo critérios exclusivamente políticos.

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aguardando parecer do relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP). Pereira afirmou que vai propor ao relator a inclusão do dispositivo no seu parecer. O projeto do deputado do Republicanos muda o Código de Processo Civil.

“Na minha opinião, o que pode limitar (a apresentação de ADIs e ADPFs) são os partidos que superarem a cláusula de desempenho (votação mínima). Acho que isso fica mais juridicamente perfeito”, declarou o relator. Se essa regra fosse adotada, 16 siglas ficariam impedidas de apresentar as ações no Supremo, incluindo Solidariedade, Novo, PSC e PROS.

No Senado, a ideia está em fase inicial, mas interlocutores do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), confirmam que há a intenção de apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o tema.