Voltar Câmara dos Deputados aprova regulamentação das operações com moedas virtuais no Brasil

Para atuar no País, as empresas que prestam serviços usando criptomoedas terão que obter autorização do governo e respeitar os seguintes princípios: livre concorrência; boas práticas de governança, segurança da informação e proteção de dados dos usuários; e prevenção contra a lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, seguindo padrões internacionais.

Quem descumprir vai incorrer em crime de fraude, com pena de prisão de quatro a oito anos e multa. Também está previsto o aumento da pena de um a dois terços para os crimes de lavagem de dinheiro.