Sexta-feira, 24 de maio de 2024

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Voltar Câmara dos Deputados aprova a regulamentação do mercado de apostas on-line no Brasil e inclui os jogos ou cassinos virtuais; caça-níqueis seguem ilegais

A Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação do mercado de apostas on-line no Brasil na noite de quinta-feira, e incluiu novamente os jogos ou cassinos on-line no texto. Essa modalidade compreende desde games como o Fortune Tiger, popularmente conhecido como Jogo do Tigrinho, até bingos virtuais. Para especialistas, a mudança cria uma incongruência, porque jogos de azar em estabelecimentos físicos continuam ilegais no Brasil.

O Jogo do Tigrinho funciona como um cassino: o apostador precisa de três figuras iguais para receber o prêmio em dinheiro. No início da semana, a Polícia Civil do Pará realizou a Operação Truque de Mestre e prendeu cinco influenciadores investigados por divulgar o game, que se tornou fenômeno nas redes. No Jogo do Aviãozinho, os ganhos do apostador crescem à medida que a aeronave atinge maiores alturas. Para ganhar, é preciso encerrar a jogada antes que o avião exploda.

A inclusão desse tipo de jogo no projeto foi criticada nas discussões na Câmara durante a votação por parlamentares críticos à proposta.

“O artigo 3º diz que as apostas de cotas fixas de que trata a lei poderão ter por objeto eventos virtuais de jogos. O que é isso? É a autorização do famoso Jogo do Tigrinho, é o Jogo do Aviãozinho que está sendo legalizado”, afirmou Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF).

Especialistas alertam que incluir cassinos on-line na regulamentação abre margem para que a indústria paralela de jogos de azar presenciais — como máquinas de caça-níquel — atue em prol da liberação da atividade no Brasil.

De acordo com o advogado Luiz Loques, os serviços de apostas e jogos on-line estavam misturados nas plataformas das operadoras. Com isso, os cassinos pegaram carona na descriminalização das apostas de cota fixa em 2018:

“Era comum que uma empresa de cassinos oferecesse apostas esportivas e as pessoas confundissem as duas modalidades. Agora, avançamos na regulamentação para dizer que a aposta não é renda extra, mas temos influenciadores na direção contrária. Eles não dizem que cassino é renda extra, mas falam que ganham dinheiro com o cassino”.

O relator do projeto, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), defendeu os termos do texto. “Não estamos aqui discutindo se queremos ou não ter jogos on-line em todo o território nacional. Essa é uma realidade, e não podemos varrê-la para debaixo do tapete”, disse ele.

Para Caio de Souza Loureiro, sócio da área de Gaming & E-sports do TozziniFreire Advogados, como as plataformas e a forma de utilização dos jogos on-line e das apostas esportivas são parecidas, faz sentido que os mesmos mecanismos de controle sejam aplicados:

“Não é incongruente liberar os jogos on-line e não os presenciais, porque a mecânica de operação entre eles é muito diferente. Os jogos presenciais precisam de controles e regras adequadas a suas especificidades. Os jogos on-line compartilham mais semelhanças com as apostas esportivas do que com jogos presenciais”, opina.

Direito para o consumidor

O professor de Direito da FGV Daniel Dias discorda: se a atividade não pode funcionar fora da internet, não deveria ser permitida on-line. Ele aponta que a falta de transparência nos algoritmos de jogos de azar on-line contradiz o princípio de transparência do Código de Defesa do Consumidor. Não é possível saber se a combinação no Jogo do Tigrinho, por exemplo, é realmente aleatória.

Regulamentar, no entanto, continua sendo a melhor alternativa para os especialistas, sobretudo porque a nova legislação define regras para proteger o consumidor e exige que as empresas tenham representação brasileira.
Magno José, presidente do Instituto do Jogo Legal (IJL), defende que os demais jogos de azar, mesmo em estabelecimentos presenciais, sejam descriminalizados:

“O Brasil é o maior mercado do mundo de jogos não regulamentados. Tem cassino, bingo, jogo do bicho, movimentando entre R$ 25 bilhões a R$ 28 bilhões por ano. O Brasil não pode mais ficar oitenta anos com jogo clandestino”.

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