Voltar Brasil rechaça decisão dos Estados Unidos em impor tarifa sobre trabalho forçado e volta a falar em reciprocidade

O governo brasileiro anunciou nesta quinta-feira (23) que irá recorrer à Lei da Reciprocidade Econômica e acionar a Organização Mundial do Comércio (OMC) após os Estados Unidos imporem uma nova tarifa sobre produtos brasileiros. Em nota divulgada pelos ministérios das Relações Exteriores e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o Palácio do Planalto classificou a medida adotada por Washington como “completamente arbitrária e injustificada”.

A reação ocorre horas depois de o governo do presidente Donald Trump anunciar uma nova rodada de tarifas sobre importações de cerca de 60 parceiros comerciais, entre eles o Brasil. As alíquotas variam entre 10% e 12,5% e entram em vigor nesta sexta-feira (24). Segundo as autoridades americanas, a cobrança tem como objetivo combater a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado.

Na nota, o governo brasileiro afirmou que dará início imediato aos procedimentos previstos na Lei da Reciprocidade Econômica, aprovada neste ano pelo Congresso Nacional, além de levar o caso ao mecanismo de solução de controvérsias da OMC.

“Tendo em vista o caráter completamente arbitrário e injustificado das tarifas anunciadas contra o Brasil, iniciaremos imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei da Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e levaremos o tema ao mecanismo de solução de controvérsias da OMC”, afirma o comunicado.

A Lei da Reciprocidade permite ao Brasil adotar medidas equivalentes contra países que imponham barreiras comerciais consideradas discriminatórias ou unilaterais aos produtos brasileiros. O instrumento autoriza o governo a responder com restrições semelhantes, buscando restabelecer o equilíbrio nas relações comerciais internacionais.

A nova tarifa anunciada pelos Estados Unidos decorre de uma investigação conduzida com base na Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana. O governo americano concluiu que aproximadamente 60 países, incluindo o Brasil, não adotam mecanismos suficientes para impedir a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado, o que, na avaliação de Washington, configura uma prática comercial desleal.

O argumento é semelhante ao utilizado pelo governo americano para justificar a tarifa adicional de 25% sobre parte das exportações brasileiras, que entrou em vigor na última quarta-feira (22). Com a nova cobrança, determinados produtos brasileiros poderão ser submetidos a uma sobretaxa total de 37,5% ao ingressarem no mercado norte-americano.

No comunicado divulgado nesta quinta-feira, o governo brasileiro rejeitou as conclusões da investigação conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR). Segundo a nota, “na ausência de base interna legal para sustentar sua política comercial protecionista, o USTR optou por manipular tema caro aos direitos humanos e à luta dos trabalhadores e trabalhadoras em todo o mundo para acusar 59 países e a União Europeia de práticas desleais”.

De acordo com fontes da diplomacia brasileira, a avaliação do governo é que os Estados Unidos não levaram em consideração as informações apresentadas durante a investigação. O Brasil sustenta que é referência internacional no combate ao trabalho análogo à escravidão e que sua atuação é reconhecida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Ainda segundo o governo, ao longo da apuração conduzida pelo USTR, o Ministério do Trabalho apresentou documentos detalhando a legislação brasileira e as ações de fiscalização realizadas pelas autoridades competentes para impedir a importação e a comercialização de produtos obtidos por meio de trabalho forçado.

Na nota, o Executivo destaca que a legislação brasileira vai além das exigências internacionais ao tipificar como crime não apenas o trabalho forçado, mas também a submissão de trabalhadores a jornadas exaustivas, condições degradantes e restrição de locomoção.

“Tipificamos como crime não apenas a submissão ao trabalho forçado, mas as jornadas exaustivas, as condições degradantes de trabalho e a restrição de locomoção. Responsabilizamos empresas e indivíduos, aplicando multas severas, e mantemos um cadastro da ‘Lista Suja’ de empregadores”, afirmou o governo brasileiro.