Voltar Atritos entre Poderes: PEC que restringe decisões do STF aumenta tensão entre Legislativo e Judiciário

A crise instaurada entre o Senado e o Supremo Tribunal Federal (STF) em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que restringe decisões monocráticas de magistrados da Suprema Corte, chegou ao ápice após a aprovação do texto por 52 votos a 18. A votação que aprovou a PEC ocorreu depois de alterações de última hora feitas pelo relator Esperidião Amin (PP-SC), num acordo que envolveu conversas com parlamentares da base do governo.

A versão inicial da proposta previa que as medidas administrativas do governo, assim com as leis aprovadas pelo Congresso, só poderiam ser derrubadas pela maioria do Supremo. “Atos normativos que são via de regra do Executivo podem tramitar sem essa regulação que a nossa emenda constitucional aplica”, disse o relator.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e outros ministros da corte reagiram com duras críticas. Barroso ressaltou que o Senado e suas deliberações merecem toda a consideração institucional, mas as mudanças sugeridas já foram, em sua maior parte, abrangidas por alterações recentes no próprio regimento do STF. Nesse sentido, afirmou, é inevitável que o Supremo desagrade segmentos políticos, econômicos e sociais importantes, porque não pode se recusar a julgar questões difíceis e controvertidas. “Não há institucionalidade que resista se cada setor que se sentir contrariado por decisões do tribunal quiser mudar a estrutura e funcionamento do tribunal. Não se sacrificam instituições no altar das conveniências políticas”.

O magistrado lembrou que, nos últimos anos, além de funcionar como dique de resistência contra o avanço autoritário, o STF enfrentou o negacionismo da pandemia e o negacionismo ambiental, o que levou a ataques verbais e até a invasão da Corte. “Num País que tem demandas importantes e urgentes, que vão do avanço do crime organizado à mudança climática que impactam a vida de milhões de pessoas, nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no Supremo Tribunal Federal”, disse.

Já o decano Gilmar Mendes foi mais incisivo. “Este Supremo Tribunal Federal não admite intimidações”. No início da noite, diante da forte reação, Pacheco jogou mais lenha na fogueira da crise com pronunciamento à imprensa: “Não me permito fazer um debate político, tampouco receber agressões que gratuitamente recebi por membros do STF em razão de um papel constitucional que cumpri de buscar aprimorar a Justiça do nosso País”.

Segundo ele, decisões do Supremo durante a pandemia da covid-19 foram fundamentais para conter a crise sanitária no País.

“Vossa excelência [Barroso] recordou a importância do STF durante a pandemia. As vacinações, os planos. Várias decisões urgentes durante a pandemia foram dadas por decisões monocráticas dos relatores, e isso salvou inúmeras vidas durante a pandemia. O nosso decano lembrou a defesa da democracia no dia 8 de janeiro. Decisões liminares referendadas pelo Supremo”, lembrou, citando Gilmar Mendes.

O ministro Alexandre de Moraes disse ainda que o Supremo não se intimida diante das atuações do Congresso. “Essa corte não se compõe de covardes nem de medrosos. A Constituição garantiu a independência do Judiciário. Tenho absoluta certeza que esta corte, sob a presidência de vossa excelência [Barroso], demonstrará coragem. Não em favor do tribunal, dos juízes e juízas, mas de toda a sociedade”, ressaltou.

O presidente do Congresso Rodrigo Pacheco reagiu às críticas do Supremo.

“Nós não podemos admitir que a individualidade de um ministro do Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional lei sem a colegialidade do Supremo Tribunal Federal. Portanto, eu não admito que se queira gerar um problema institucional em torno de um tema que foi debatido com a maior clareza possível que não constitui nenhum tipo de enfrentamento, nenhum tipo de retaliação e nós jamais nos permitiríamos”, declarou.