Voltar Atraso na implementação do Imposto Seletivo pode deixar um buraco de cerca de R$ 10 bilhões na arrecadação federal nos três primeiros meses de 2027

O atraso na regulamentação do Imposto Seletivo, um dos principais tributos criados pela reforma tributária, pode provocar uma perda de aproximadamente R$ 10 bilhões na arrecadação federal durante os três primeiros meses de 2027. Diante desse cenário, a equipe econômica do governo federal já estuda alternativas para evitar impactos sobre o orçamento e o cumprimento da meta fiscal do primeiro ano de vigência do novo sistema tributário.

Também conhecido como “imposto do pecado”, o Imposto Seletivo foi criado pela Emenda Constitucional da Reforma Tributária para incidir sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entre os itens que deverão ser tributados estão cigarros, bebidas alcoólicas, veículos, embarcações, aeronaves em situações específicas, apostas e outros produtos definidos em lei. O novo tributo substituirá parte da arrecadação obtida atualmente com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Para que o imposto entre em vigor em 1º de janeiro de 2027, a legislação exige que as alíquotas sejam aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente da República até o fim de setembro deste ano. O prazo decorre do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, segundo o qual determinados tributos só podem ser cobrados após 90 dias da publicação da lei que os institui ou altera.

Apesar da proximidade do prazo, o governo ainda não enviou ao Congresso o projeto que definirá as alíquotas do Imposto Seletivo. Segundo informações publicadas pela imprensa nacional, existe pressão política dentro do próprio Executivo para adiar o encaminhamento da proposta, o que aumenta o risco de atraso na implementação do novo tributo.

Além da possível perda de arrecadação, o adiamento da cobrança também pode gerar um efeito indesejado sobre o mercado. Como parte do IPI será substituída pelo novo imposto, produtos como cigarros e bebidas alcoólicas poderiam ficar temporariamente com uma carga tributária menor no início de 2027, reduzindo preços justamente de itens que o Imposto Seletivo pretende desestimular por razões de saúde pública e ambientais.

O impacto preocupa a equipe econômica também porque o governo precisará encaminhar ao Congresso, até 31 de agosto, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. Embora o texto não precise detalhar as alíquotas do novo tributo, será necessário apresentar estimativas de arrecadação para o exercício seguinte. A indefinição sobre os valores dificulta a elaboração das projeções fiscais e pode comprometer o planejamento das contas públicas.

Técnicos do Ministério da Fazenda trabalham na elaboração de um plano de contingência para o caso de o cronograma não seja cumprido. Entre as preocupações está a necessidade de preservar a meta fiscal prevista para 2027 sem recorrer a medidas que também estejam sujeitas ao prazo de anterioridade tributária. Ao mesmo tempo, a equipe econômica desenvolve estudos para definir as alíquotas do Imposto Seletivo e disponibilizar mecanismos que permitam ao Congresso avaliar o impacto de eventuais mudanças durante a tramitação da proposta.