Voltar As mudanças impostas pelo ECA Digital enfrentam forte resistência das companhias estrangeiras

A Lei n.º 15.211, mais conhecida como ECA Digital, já está valendo. Aprovada após o influenciador Felipe Bressanim, o Felca, publicar um vídeo em que denunciou a exploração de crianças e adolescentes nas redes sociais, a legislação tem a nobre missão de proteger os menores de idade nos ambientes digitais. Da sanção até a sua entrada em vigor, foram seis meses de vacatio legis para que as empresas de tecnologia e as autoridades públicas se preparassem. Mas, ao que tudo indica, as plataformas digitais e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o órgão responsável pela aplicação e fiscalização da lei, estão trocando o pneu com o carro andando.

Isso porque, como mostrou o Estadão, as big techs ainda corriam para adotar as medidas mais elementares previstas na legislação dias antes ou na véspera de sua vigência. Segundo a avaliação de especialistas ouvidos pela reportagem, as iniciativas das empresas de tecnologia representavam apenas uma ínfima parte de tudo o que elas ainda precisavam fazer. Não será fácil: as mudanças impostas pelo ECA Digital enfrentam forte resistência das companhias estrangeiras, haja vista que impactam seu modelo de negócios.

As principais empresas, por ora, vincularam o perfil da criança ou do adolescente ao de um responsável, criaram contas especiais para faixas etárias, vetaram mudanças nas configurações, proibiram contas de menores de idade abertas ao público e impuseram a verificação de idade. Mas a lei exige muito mais, como mecanismos que impeçam o vício de crianças e adolescentes nas redes sociais; a moderação de conteúdo para impedir o acesso a publicações e vídeos nocivos; a proibição de monetização com conteúdo vexatório, como erotização ou sexualização; e a necessidade de autorização judicial para monetizar conteúdos com menores de idade.

Como bem afirmou ao Estadão a coordenadora do eixo digital do Instituto Alana, Maria Mello, as mudanças implementadas pelas big techs são bem-vindas, mas, “se não houver grande mudança em moderação de conteúdo, ajuste de algoritmo e investimento em moderação humana, não teremos parte da lei contemplada”. E, para piorar, nem o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que publicou o decreto de regulamentação da lei com ela já em vigor, nem a ANPD dão sinais de estar preparados para agir. A agência reguladora, aliás, precisa se debruçar sobre a lei para entendê-la, enquanto ainda se organiza para realizar um trabalho que já deveria estar em plena execução. O órgão admitiu que ainda está “trabalhando na elaboração de instrumentos regulatórios necessários”.

De um lado, as empresas de tecnologia, mesmo que de boa-fé, adotam medidas insuficientes. De outro, a ANPD, que já deveria estar preparada para cumprir seu dever, ainda está aprendendo a trabalhar. Ou seja: proposto, discutido e aprovado com uma série de regras mais rígidas e, sobretudo, necessárias para proteger as crianças e os adolescentes dos males do submundo da internet, o ECA Digital começa capenga. (Opinião/Jornal O Estado de S. Paulo)