Voltar Aprovado projeto que dispensa alvará para tabacarias em Porto Alegre

O plenário da Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou, na segunda-feira (07), o projeto de lei que considera como de baixo risco a atividade de tabacaria e dispensa esse tipo de estabelecimento de Alvará de Localização e Funcionamento.

A proposta é de autoria do vereador Airto Ferronato (PSB). O projeto altera a Lei Complementar nº 876/2020, que instituiu a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica na Capital. O texto segue para sanção do prefeito Sebastião Melo.

“A troca de atividade principal implica na retirada da fachada tradicional das tabacarias, a qual costuma divulgar o empreendimento como local para aquisição de bilhetes de jogos e loteria, que são sua principal fonte de lucro, inviabilizando o funcionamento. Ao mesmo tempo, compreendemos que não há risco maior na atividade principal de tabacaria do que na atividade de comércio de bebidas ou outra do gênero. Dessa forma, apresentamos o projeto para que as tabacarias enquadradas como Microempreendedor Individual (MEI) possam funcionar com dispensa de Alvará de Localização e Funcionamento”, explicou Ferronato.