Sexta-feira, 24 de maio de 2024

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Voltar Aprovado projeto que autoriza o funcionamento de clubes de tiro sem restrição de horário em Porto Alegre

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou um projeto de lei que permite o funcionamento de clubes destinados à prática e ao treinamento de tiro desportivo sem restrição de horário e sem a necessidade de distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades na Capital.

Além da proposta, os vereadores aprovaram a emenda 1, que estabelece que esses locais funcionarão em horários determinados pelo Poder Executivo Municipal.

O texto, de autoria do vereador Moisés Barboza, o Maluco do Bem (PSDB), foi aprovado na quarta-feira (20) e segue para sanção do prefeito Sebastião Melo. Na exposição de motivos do projeto, Moisés citou que um decreto federal de julho deste ano “criou restrição de distanciamento das entidades de tiro desportivo em relação a outros estabelecimentos de ensino, sob a justificativa de requisito de segurança pública”. O decreto federal também “fixou horário de funcionamento entre 6h e 22h”, destacou o vereador.

Moisés afirmou que “a restrição territorial e de horário imposta pela União interfere na competência municipal” prevista na Constituição Federal, “que atribui ao ente local a promoção do adequado ordenamento territorial”.

O vereador argumentou que “a restrição imposta, proibindo o funcionamento de clubes entre 22h e 6h, além de não ser matéria afeta à União, dificulta o acesso ao esporte”.

Conforme o parlamentar, é “obrigação do Estado fomentar práticas desportivas e não as dificultar”, e “a restrição de distâncias para outras escolas significa proibir uma atividade lícita”.

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