Voltar Agência Nacional do Petróleo vai ao Supremo contra decisões que liberaram R$ 2,8 bi “indevidos” a municípios

A diretoria da Agência Nacional de Petróleo aprovou entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisões judiciais que enquadraram 181 municípios na partilha dos royalties do petróleo e gás. Segundo o órgão, estas decisões provocaram o pagamento de R$ 2,85 bilhões “indevidos” a prefeituras. A decisão foi tomada na quinta-feira (15).

O órgão era pressionado por prefeitos cujas receitas em royalties foram impactadas por estas decisões. Mesmo despachos liminares da Justiça são prontamente cumpridas pela ANP, porque usualmente são acompanhadas por ordens para punir diretores da agência caso haja descumprimento.

Guerra de liminares

Esta guerra de liminares movimenta, também, centenas de milhões de reais em honorários advocatícios repassados a bancas contratadas por prefeituras para processar a ANP na Justiça Federal e obter decisões favoráveis ao enquadramento nos royalties. Trata-se de um nicho que atraiu parentes de magistrados, que usam até mesmo uma entidade sem fins lucrativos para defender municípios. O caso é investigado pelo Ministério Público.

Todos os 181 municípios na mira da ANP obtiveram decisões judiciais com base no argumento de que abrigavam estações de embarque e desembarque de gás e petróleo. No entanto, para a agência, estas cidades não se enquadram neste critério. Parte das decisões que beneficiaram os municípios acolheu o argumento de que uma mera válvula já poderia ser tida como a presença de uma estação em um município.

De acordo com a agência, por “força dessas decisões judiciais esses municípios passam a receber a parcela dos royalties devida aos municípios que, de fato, são detentores desse tipo de instalação”. “Em agosto de 2022, o total de municípios beneficiários de royalties pelo critério de instalações de embarque e desembarque era de 307. Desse total, contam, de fato, com esse tipo de instalação, segundo o critério técnico, 126 municípios. E o número de beneficiários em virtude de decisões judiciais é de 181”, diz.