Voltar Agência Nacional de Vigilância Sanitária libera entrega de medicamentos por aplicativos como iFood, Rappi e Mercado Livre

As resoluções foram publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira (10). As publicações citam a entrada em vigor da Lei nº 15.357, de 20 de março de 2026, que passou a permitir que farmácias e drogarias regularmente licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega de medicamentos aos consumidores.

A mudança, no entanto, ainda depende de regulamentação específica da Anvisa para ser aplicada integralmente.

O que muda

A Anvisa revogou medidas preventivas que estavam em vigor contra as quatro plataformas. No caso do Rappi e do iFood, foi revogada a proibição de comercialização, distribuição e propaganda de medicamentos.

Já para o Mercado Livre e para a Americanas, a agência retirou a proibição de comercialização e propaganda desses produtos.

Apesar da revogação das proibições, a Anvisa ressalta que a aplicação do dispositivo da nova lei depende de uma regulamentação específica a ser editada pela própria agência.