Quinta-feira, 13 de junho de 2024

Quinta-feira, 13 de junho de 2024

Voltar Advocacia-Geral da União pede que o Supremo anule anistia a multas que beneficiou ex-presidente

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, em parecer enviado nesta semana ao Supremo Tribunal Federal (STF), que os ministros derrubem a lei que anistia multas aplicadas durante a pandemia no Estado de São Paulo. O parecer foi enviado em uma ação movida pelo PT.

O projeto convertido em lei é uma iniciativa do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) em outubro deste ano. Com a anistia, o governo de São Paulo vai deixar de arrecadar R$ 72,1 milhões.

A anistia proposta por Tarcísio beneficia bolsonaristas aliados do governo, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro, que tinha dívida estimada em R$ 1,1 milhão, segundo dados atualizados da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Bolsonaro foi autuado ao menos oito vezes por falta de uso de máscaras e por promover aglomeração, ações que desrespeitavam decretos em vigor durante a gestão João Doria (sem partido).

Foram perdoadas todas as multas por violações no auge da crise provocada pela pandemia de covid-19, como o uso de máscaras em espaços públicos e suspensão de serviços não essenciais. Advocacia-Geral da União informa, em parecer, que a lei encoraja descumprimento de medidas sanitárias.

O perdão a multas aplicadas durante a pandemia consta em um dos artigos da nova lei. O artigo 36 estabelece: “Ficam canceladas as multas administrativas, bem como os respectivos consectários legais, aplicadas por agentes públicos estaduais em razão do descumprimento de obrigações impostas para a prevenção e o enfrentamento da pandemia de covid–19”. O trecho proíbe a restituição de valores pagos antes da sanção da lei.

Em resposta ao ministro do STF Luiz Fux, relator da ação, a AGU afirmou que o governador e os deputados estaduais agiram na contramão do dever de proteção da saúde pública. A lei, na avaliação da AGU, cria uma diretriz governamental “condescendente com a impunidade”, coloca em risco a autoridade e a credibilidade do poder público e “encoraja explicitamente” o descumprimento de medidas sanitárias.

“É inconteste que as multas aplicadas durante a vigência desse período só podem conscientizar a população sobre a seriedade das medidas então tomadas se forem exigidas e recolhidas, por meio de regular procedimento administrativo”, diz um trecho do parecer enviado ao Supremo.

Antes de tomar uma decisão, o ministro relator deve aguardar o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). O governador e a Assembleia Legislativa já prestaram informações ao Supremo.

Tarcísio argumentou que, com o fim do período mais crítico da pandemia, as multas poderiam ser perdoadas. Alegou ainda que a cobrança das autuações estava sobrecarregando a estrutura administrativa do governo.

Enquanto a Assembleia Legislativa de São Paulo foi na mesma linha e defendeu que não faria sentido manter penalidades impostas no período emergencial. Outro argumento é que as multas não tinham como finalidade aumentar a arrecadação.

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