Voltar A Proposta de Emenda à Constituição 65, que concede autonomia orçamentária, financeira e administrativa ao Banco Central, ficou de fora da pauta do Senado desta semana

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que amplia a autonomia do Banco Central, ficou de fora da pauta de votações do Senado nesta semana. A decisão adia, mais uma vez, a análise de uma das propostas consideradas mais sensíveis da agenda econômica, que altera a natureza jurídica da autoridade monetária e concede autonomia orçamentária, financeira e administrativa à instituição.

A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em maio de 2024 e aguarda deliberação do plenário. Apesar da expectativa de parte dos parlamentares e do mercado financeiro de que a matéria pudesse avançar neste semestre, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), optou por não incluí-la na pauta das sessões desta semana.

A proposta mantém o Banco Central como uma autarquia de natureza especial, mas amplia sua autonomia administrativa e financeira. Na prática, a instituição passaria a elaborar seu próprio orçamento, administrar suas receitas e despesas e definir sua estrutura interna com menor dependência do Poder Executivo.

O texto também prevê que servidores do Banco Central deixem de integrar o regime jurídico único dos servidores públicos federais e passem a seguir regras próprias de contratação e gestão de pessoal. Segundo os defensores da PEC, a mudança daria maior flexibilidade para atrair e reter profissionais especializados em áreas estratégicas, além de fortalecer a capacidade técnica da instituição.

Os apoiadores da proposta afirmam que a autonomia financeira complementa a independência operacional concedida ao Banco Central pela Lei Complementar nº 179, de 2021. A legislação estabeleceu mandatos fixos para o presidente e os diretores da autoridade monetária, reduzindo a influência de mudanças de governo sobre a condução da política monetária.

Para esse grupo, a aprovação da PEC aproximaria o modelo brasileiro do adotado por diversos bancos centrais ao redor do mundo, permitindo maior previsibilidade na execução das funções da instituição, como o controle da inflação, a supervisão do sistema financeiro e a administração das reservas internacionais.

Já os críticos argumentam que a proposta reduz mecanismos de controle sobre um órgão que exerce papel central na economia brasileira. Parlamentares contrários ao texto defendem que a autonomia operacional aprovada em 2021 já garante independência suficiente para a atuação da autoridade monetária e avaliam que novas mudanças podem diminuir a capacidade de fiscalização do Congresso e do Executivo sobre a gestão do Banco Central.

Nos bastidores do Senado, a avaliação é que ainda não há consenso para levar a proposta ao plenário. Além da resistência de parte dos parlamentares, líderes partidários têm priorizado a votação de projetos considerados mais urgentes antes do recesso legislativo.